norma nº 2774/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.774, DE 10 DE JUNHO DE 2.002.
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de
Estado da Segurança Pública, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos
posteriores, visando o repasse de recursos financeiros e cessão de servidores
para uma maior congregação de esforços.
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a aplicação desta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de
R$33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), no Orçamento do Município,
utilizando como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária: 02.08.02 — 1236704603.063 — 44 90.51.00.
$1º- Para acorrer à presente despesa ficam criadas as
seguintes dotações no orçamento vigente: 02.01.01 — 0618100524.166 -—
3390.36.00 e 02.01.01 — 0618100524. 166-3390.39.00.
82º. As despesas a que se refere o presente Crédito
Especial tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
vigente e está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal d& Lavras, em 10 de junho de 2002.
PRAIAS SA
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Préfeito Municipal
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