norma nº 2775/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.775 DE 13 DE JUNHO DE 2002.
ALTERA A LEI Nº2.643, DE 26.12.00, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei n.º 2.643, de 26 de dezembro de 2.000, que Dispõe
sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal de Lavras,
passa a ser alterada, na forma aqui disposta, nos seguintes dispositivos que
menciona.
Art. 2º. O artigo 3º, da Lei n.º 2.643, de 26.12.00, passa a ter a
seguinte redação:
“Ar. 3º. A Administração Direta é constituída por órgãos integrados
na estrutura do Poder Executivo, hierarquicamente independentes entre si,
subordinados ao Prefeito Municipal e são os seguintes:
! - Secretaria Municipal de Governo;
H - Assessoria de Assuntos Jurídicos;
" - Assessoria de Controle Interno;
IV - Secretaria de Administração e Recursos Humanos;
V - Secretaria de Finanças e do Planejamento;
VI - Secretaria de Obras, Transportes e Meio Ambiente;
Vi - Secretaria de Educação e Cultura;
VI - Secretaria de Saúde;
IX - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (35) 3694-4024 - CEP 37200-000 - LAVRAS -
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X - Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
XI - Secretaria de Esportes e Lazer;
XH Secretaria de Desenvolvimento Estratégico;
XH Secretaria do Bem-Estar Social;
XIV - Gabinete do Vice-Prefeito.
Parágrafo Único - Os órgãos enumerados nos incisos Il e Ill para todos
os efeitos se equiparam às Secretarias Municipais. (NR)
Art. 3º. Fica revogado o artigo 4º, da Lei n.º 2.643, de 26.12.00.
Art. 4º. O inciso XIlk, do artigo 14, da Lei n.º 2.643, de 26.12.00,
passa a ter a seguinte redação:
XH - regularizar, sob a coordenação da Secretaria do Bem-Estar
Social, a situação de residências edificadas em áreas do Município. (NR)
Art. 5º. A Lei Municipal nº 2.643, de 26.12.00, passa a vigorar
acrescida do artigo 18-B, à Seção Il, do Capítulo Ill, com a seguinte redação:
“Art. 18-B. A Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, tem por
objetivo executar a política municipal de desenvolvimento na área de assistência
social, desenvolvendo programas de apoio às atividades correlacionadas,
competindo-lhe:
I - assistir, em conjunto com a Defesa Civil, a população
atingida por calamidades públicas;
H - supervisionar e recomendar, à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, melhores projetos sociais e ações nas creches;
HW - apoiar e desenvolver junto com as Secretarias Municipais
correlatas, programas que beneficiem a população mais carente, sobretudo em
projetos especiais de alimentação e medicamentos;
Iv - coordenar os projetos de habitação para a população de
baixa renda, trabalhando em conjunto com a Secretaria de Obras, Transportes e
Meio Ambiente;
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Me. East
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V - coordenar a regularização da situação de residências
edificadas em áreas do Município, trabalhando em conjunto com a Secretaria de
Obras, Transportes e Meio Ambiente;
VI - coordenar, implantar e executar programas de atividades
ligadas ao bem-estar social, voltados para os segmentos sociais de baixa renda
do Município;
Vip Exercer outras atividades afins.” (NR)
Art. 6º. Fica revogado o Capítulo V — Unidade Especial de Apoio e
seu único artigo de número 20 (vinte), da Lei 2.643, de 26.12.00.
Art. 7º. O artigo 23, da Lei 2.643, de 28.12.00, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 23. Os Conselhos Municipais, criados pela Lei Orgânica ou por
leis específicas, são os seguintes:
) - Conselho do Município, órgão Superior de Consulta
vinculado diretamente ao Prefeito;
H - Conselho Municipal de Política de Defesa Social, vinculado
diretamente ao Prefeito;
HH - Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria
Municipal da Educação e Cultura;
tv - Conselho Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria
Municipal da Saúde;
V - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal do Bem-Estar Social;
VI - Conselho Municipal de Trânsito, vinculado à Secretaria
Municipal de Obras, Transportes e Meio Ambiente;
VI Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
CODEMA, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Meio
Ambiente;
Vi - Conselho Municipal de Alimentação Escolar, vinculado à
Secretaria Municipal da Educação e Cultura ;
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IX - Conselho de Desenvolvimento Municipal, vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estratégico;
X - Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à
Secretaria Municipal do Bem-Estar Social;
XI - Conselho Municipal de Recursos Fiscais - COMREFIS
vinculado à Secretaria Municipal das Finanças e do Planejamento;
XI o- Conselho Municipal do Trabalho, vinculado diretamente ao
Prefeito Municipal.
XI - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
XIV - Conselho Municipal de Esportes, vinculado à Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer;
XV o - Conselho Municipal de Política Agricola, vinculado à
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
XVI - Conselho Municipal Deliberativo do Patrimônio Cultural,
vinculado à. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
XVIL Conselho Municipal Antidrogas e Entorpecentes, vinculado
à Secretaria Municipal do Bem-Estar Social:
XVI - Conselho Municipal de Turismo, vinculado à Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
XIX - Conselho Municipal do Idoso, vinculado à Secretaria
Municipal do Bem-Estar Social;
XX Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado à
Secretaria Municipal do Bem-Estar Social;” (NR)
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir e
utilizar, através de Decreto, os saldos orçamentários dos órgãos transformados ou
desmembrados para destinálos aos subprojetos, subatividades e grupos de
despesas, previstos na Lei Orçamentária nº2.721, de 21.12.01, em vigor.
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Art. 9º. Para acorrer as despesas com a aplicação desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de
R$561.932,91(quinhentos e sessenta e um mil, novecentos e trinta e dois reais, e
noventa e um centavos), no Orçamento do Município, utilizando como fonte de
recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.20.01.08.122.0052.3004 — 44.90 52.00 42.635,00
02.20.01.08.122.0052.4008 — 31.90 04.00... .. 1.488,48
02.20.01.08.122.0052.4008 — 31.90 09.00... . 485,60
02.20.01.08.122.0052.4008 — 31.90 11.00... .. 63.598,44
02.20.01.08.122.0052.4008 — 31.90 16.00... . 1.642,72
02.20.01.08.122.0052.4008 — 33.90 14.00... . 2.489,00
02.20.01.08.122.0052.4008 — 33.90 30.00 1.529,22
02.20.01.08.122.0052.4008 — 33.90 33.00
02.20.01.08.122.0052.4008 — 33.90 39.00...
02.20.01.08.122.0052.4009 — 31.90 11.00...
02.20.01.08.122.0052.4009 — 33.90 30.00
02.20.01.08.122.0052.4009 — 33.90 39.00
*02.20.01.08.241.0120.4010 — 33.50 43.00...
“02.20.01.08.242.0121.4011 — 33.50 43.00...
02.20.01.08.243.0052.4012 — 3390 14.00...
02.20.01.08.243.0052.4012 — 31.90 11.00...
02.20.01.08.243.0052.4012 — 33.90 33.00...
02.20.01.08.243.0122.4013 — 33.50 43.00
02.20.01.08.243.0122.4014 — 33.90 30.00
9.645,00
02.20.01.08.243.0122.4014 — 33.90 39.00... 1.120,00
02.20.01.08.244.0125.4015 — 33.50 43.00... 6.000,00
02.20.01.08.244.0125.4016 — 33.90 41.00 34.000,00
02.20.01.08.244.0125.4017 — 33.90 41.00 10.000,00
02.20.01.08.244.0125.4018 — 33.50 43.00... ... 120.000,00
02.20.01.08.244.0125.4019 — 33.50 43.00... ... 55.200,00
02.20.01.08.244.0125.4020 — 33.50 43.00 . 25.800,00
02.20.01.08.244.0125.4021 — 33.90 30.00 2.500,00
02.20.01.08.244.0125.4021 — 33.90 39.00 2.500,00
81º. Para acorrer a presente despesa fica criado o seguinte
Programa no orçamento vigente:
UNIDADE 02 20 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL
02 20 01.08.122.0052.3091 — 44.90 52.00................ 42.635,00
02 20 01.08.122.0052.4152 — 31.90 04.00... . 1.488,48
02 20 01.08.122.0052.4152 — 31.90 09.00.................. 485,60
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ILICA
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r
02.20.01.08.122.0052.4152 — 31.90 11.00................. 63.598,44
02.20.01.08.122.0052.4152 — 31.90 16.00 . 1.642,72
02.20.01.08.122.0052.4152 — 33.90 14.00 .. 2.469,00
02.20.01.08.122.0052.4152 — 33.90 30.00.. 1.529,22
02.20.01.08.122.0052.4152 — 33.90 33.00................. 2.000,00
02.20.01.08.122.0052.4152 — 33.90 39.00................. 1.931,03
02.20.01.08.122.0052.4153 — 31.90 11.00. .. 4.550,00
02.20.01.08.122.0052.4153 — 33.90 30.00.. . 1.000,00
02.20.01.08.122.0052.4153 — 33.90 39.00 2.800,00
02.20.01.08.241.0120.4154 — 33.50 43.00................ 6.000,00
02.20.01.08.242.0121.4155 — 33.50 43.00. n
02.20.01.08.243.0052.4156 — 3390 14.00...
02.20.01.08.243.0052.4012 — 31.90 11.00
02.20.01.08.243.0052.4012 — 33.90 33.00
02.20.01.08.243.0122.4013 — 33.50 43.00.
02.20.01.08.243.0122.4014 — 33.90 30.00..
9.645,00
02.20.01.08.243.0122.4014 — 33.90 39.00.. 1.120,00
02.20.01.08.244.0125.4015 — 33.50 43.00. -.. 6.000,00
02.20.01.08.244.0125.4016 — 33.90 41.00.. ... 34.000,00
02.20.01.08.244.0125.4017 — 33.90 41.00............... 10.000,00
02.20.01.08.244.0125.4018 — 33.50 43.00............... 120.000,00
02.20.01.08.244.0125.4019 — 33.50 43.00... ... 55.200,00
02.20.01.08.244.0125.4020 — 33.50 43.00... . 25.800,00
02.20.01.08.244.0125.4021 — 33.90 30.00 . 2.500,00
02.20.01.08.244.0125.4021 — 33.90 39.00............... 2.500,00
82º. As despesas a que se refere o presente Crédito Especial tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária vigente e está
compatível com o Plano Plurianual, bem como com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Lavras, em 13 de junho de 2.002.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (35) 3694-4024 - CEP 37200-000 - LAVRAS -
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