norma nº 2777/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.777, DE 12 DE JULHO DE 2002.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O EXERCÍCIO DE
2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e
SU em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Lavras, para o
exercício de 20083, será elaborado e executado de acordo com o que dispõe o $ 2º,
do art. 165, da Constituição Federal, e artigos da Lei Complementar Nº 101, de
4/05/2000 e conterá:
|- as prioridades e metas da Administração Municipal, constantes dos
Anexos desta Lei;
H- a estrutura dos orçamentos fiscais;
Hl- as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do
Município;
IV- as disposições sobre a dívida pública municipal;
V- as disposições sobre despesas com pessoal e encargos;
VI- as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VII- as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública
unicipal para o exercício financeiro de 2003, são aquelas definidas no Anexo |
esta Lei.
81º — Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de
2003 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no
nexo | desta Lei, não se constituindo, em limites à programação das despesas.
82º -O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o
disposto no $ 2º, do art. 4º, da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000.
3º — Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de
2008, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei a fim de
equilíbrio das contas públicas.
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Compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar;9"...
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS FISCAIS
Art. 3º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2003
brangerá os Poderes, Legislativo e Executivo e seus Fundos, e será elaborado
vando-se em conta a Estrutura Organizacional do Município.
Art. 4º - A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as
eceitas por rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub-função,
ograma, projeto e/ou atividade, elemento e/ou sub-elemento, de cada unidade
stora na forma dos seguintes adendos:
I|- Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias
Econômicas;
H - Resumo Geral da Despesa; |
Hit - Programa de Trabalho; |
IV - Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções e |
Sub-funções e Programas por Projetos e Atividades;
V- Demonstrativo da Despesa por Funções e Sub-funções e Programas,
conforme o vínculo com os Recursos;
VI - Demonstrativo da Despesa por Orgão e Funções; |
VI! - Demonstrativo da Despesa por elemento e/ou sub-elemento, segundo
cada unidade orçamentária;
VII - Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação
da classificação institucional, funcional-programática, categoria
econômica, caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos;
IX- Demonstrativo da Evolução da Receita, por fonte, conforme disposto
no art. 12, da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000; !
X- Demonstrativo da Evolução da Despesa por Elemento considerando :
"os três exercícios anteriores ao exercício da elaboração do
orçamento. Í
Parágrafo Único — Os Orçamentos Fiscais dos Fundos integrantes do
Orçamento Geral do Município, evidenciarão suas receitas e despesas conforme
disposto no caput deste artigo.
CAPÍTULO Il '
“DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O Orçamento Fiscal do Município para o exercício de
2003 obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio, abrangendo os
Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos. E
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Art. 6º - Os estudos para definição da previsão da receita para O
exercício de 2003, deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo,
sua evolução nos exercícios anteriores e a arrecadação até o mês de agosto de
2002.
Art. 7º - Se a receita estimada para o exercício de 20083,
comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando
da análise da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la ou solicitar do Executivo
Municipal a sua alteração e a consequente adequação ao orçamento.
Art. 8º - Na execução do orçamento, verificado que Oo
comportamento da receita poderá afetar as metas estabelecidas, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o
mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário, para as seguintes
despesas e na ordem abaixo:
|- redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos,
Il - racionalização com os gastos com diárias,
Ill- eliminação de despesas com horas exiras,
IV - redução dos investimentos programados (aquisição de equipamentos
e máquinas em geral);
V- redução/reprogramação de obras,
VI- contingenciamento das dotações apropriadas para custeio.
Art. 9º - A expansão das despesas obrigatórias de caráter
ontinuado, não excederão, no exercício de 2003, a 5% (cinco por cento) da Receita
orrente Líquida apurada no exercício de 2002.
Art. 10 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio
as contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Il, desta Lei.
& 1º - Integram esse Anexo:
| — a metodologia e a memória dos cálculos efetuados bem como os
lados do passado que ampararam a fixação das metas,
Il — a evolução do patrimônio líquido;
82º-Em função das metas fiscais estabelecidas neste artigo, a
xpansão das despesas obrigatórias de caráter continuado poderá ocorrer dentro
Os limites contidos no Anexo a que se refere este artigo.
$3º-— Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
ecursos da Reserva de Contingência ou de créditos, abertos por excesso de
rrecadação, exceto os itens de recursos vinculados, convênios e do eventual
uperávit Financeiro do exercício de 2002. 4
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COTAS A ESE BIO RANDANUL TEL 738) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras “MES 3”
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84º -Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados
no Orçamento, desde que não vinculados ou comprometidos.
Art. 11 - As transferências ao Legislativo ficam fixadas à proporção
de 1/12 (um doze avos) do total do orçamento de gastos aprovado para aquele
Poder, para efeito de transferência mensal a que se refere a EC-25 — Art. 29-A, com
as limitações nela impostas.
Art. 12 - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta
Orçamentária ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo do encaminhamento
do Projeto de Lei Orçamentária ao Legislativo.
O Orçamento para o exercício de 2003 contemplará
Art. 13 -
recursos para a Reserva de Contingência, limitados a 1% (um por cento) da Receita
Corrente Liquida prevista, destinados a atender os passivos contingentes, os riscos
e eventos fiscais previstos no Anexo Il desta Lei, e outros imprevistos e as emendas
dos vereadores.
Parágrafo Único — Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e
scos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública
Municipal, não orçadas ou orçadas a menor e as decorrentes de criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do
Poder Público.
Art. 14 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze)
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual.
O Executivo Municipal deverá elaborar até 30 (trinta) dias
, Art. 15 -
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o cronograma anual de desembolso
mensal para seus fundos.
|
Art. 16 - Os projetos e atividades com dotações vinculadas a
recursos de convênios, operações de crédito e outros, somente serão executados se
“Ocorrer o ingresso no fluxo de caixa do respectivo órgão.
As renúncias de receitas, estimadas para o exercício
Art. 17 -
financeiro de 2003, caso ocorram serão objeto de lei específica.
- Art. 18 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades, dependerão de lei autorizativa específica e beneficiará somente aquelas
de caráter assistencial, educacional, esportiva e de cooperação técnica.
Av Svívio Menicucci 1 575 - Bairro Kennedv - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 . Lavras
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É Art. 19 - Para efeito do disposto no S 3º, art 16, da Lei
Complementar N.º 101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes,
uelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-
financeiro num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação fixado no
m IL, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizadas.
Art. 20 - Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado,
m antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em
andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados
m recursos de convênios e operações de crédito.
Art. 21 - Despesas de competência de outros entes da Federação
só serão assumidas pela Administração Municipal, quando firmados por convênios,
acordos ou ajustes e previstas na Lei Orçamentária.
Art. 22 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para o exercício de 2003, a preços correntes, acrescidos do índice
flacionário previsto e expectativa de crescimento vegetativo.
Art. 23 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados, no
xercício financeiro de 2003, mediante decretos, a abrir créditos adicionais
uplementares às suas respectivas dotações orçamentárias, até o limite de 50%
inquenta por cento) do total da despesa orçamentária fixada, utilizando como
cursos para as suas suplementações, anulações de suas próprias dotações
rçamentárias, excesso de arrecadação, operações de crédito e superávit financeiro
purado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Parágrafo Único - Os créditos adicionais especiais, por ventura a
erem abertos, serão mediante lei autorizativa, utilizando como recursos, anulações
e suas próprias dotações orçamentárias, excesso de arrecadação, operações de
édito e superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 24 - Os recursos de convênios não previstos no orçamento da
ceita, OU O seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a
bertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo
Unicipal, prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2008.
Art. 25 - Para apuração do excesso de arrecadação, considera-se
penas os recursos oriundos de itens de receitas próprias.
Parágrafo Único — Para efeito deste artigo considera-se recursos
róprios os provenientes das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, as
ansferências constitucionais e outras receitas correntes.
Art. 26 - Durante a execução orçamentária de 2003, o Executivo
unicipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades nos
rçamentos fiscais e no plano plurianual, na forma de crédito especial, desde que se
nquadrem nas prioridades para o exercício, constantes do Anexo | desta es
lterações posteriores.
Av Gulvio Menieurci 4 575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-900 - Lavras -M
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Art. 27 - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular, por autoridades locais e comprovante de regularidade de sua diretoria.
Art. 28 - As entidades privadas beneficiadas sem fins lucrativos
com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder
concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para
os quais receberam os recursos.
Art. 29 - A celebração de convênios para a concessão de
subvenção social e auxílio, para despesa de capital, é restrita a entidades sem fins
jucrativos, que desenvolvam atividades nas áreas social, educacional e esportiva,
ressalvando-se os convênios e contratos firmados com cooperativas ou associações
comunitárias ou de produção, para repasse de recursos federais, estaduais ou
municipais, observadas as exigências da legislação em vigor, e está condicionada a:
|- reconhecimento como de utilidade pública, através de lei municipal;
I- aprovação das prestações de contas referentes aos recursos de que
trata este artigo, recebidos em 2002;
Il - aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado, se for o caso, da
prestação de contas dos recursos de que trata este artigo, recebidos
em 2002;
IV - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal,
Art. 30 - Na hipótese de celebração de contratos ou convênios
com entidades públicas ou privadas, e suas fundações e autarquias cujo
instrumento contemple a participação de representantes da sociedade civil na
concussão dos objetivos, o Município poderá disponibilizar recursos necessários
para custear participação em eventos de interesse público.
Art. 31 - A destinação de recursos direta ou indiretamente para
pessoas físicas deverá ser autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento
ou em créditos adicionais e atender a pelo menos uma das condições abaixo:
|- renda mensal familiar inferior a % do salário mínimo vigente;
il- ser atleta amador representando o Município em competições
oficiais fora do Município;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 32 - Obedecidos os limites estabelecidos em legislações
gentes, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de
03, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento.
Av. Svivio Menicucci 1 575 - Bairro Kennedv - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000x Lavras “
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Art. 33 - As operações de crédito deverão constar da Proposta
rçamentária e autorizadas por lei específica.
Art. 34 - A verificação dos limites da dívida pública deverá ser feita
o final de cada quadrimestre.
Parágrafo Único — O montante da dívida pública no exercício de 2003
ão excederá os limites estabelecidos no anexo de metas fiscais que integra esta lei
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 35 - O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá
criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
emuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
oncurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e
s regras da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000.
Parágrafo Único — Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.
É Art. 36 - No exercício de 2003, a concessão de qualquer vantagem
u aumento da remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração
e estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal a
ualquer tipo, poderão ser efetuados, em ambos os Poderes, desde que:
1. haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dele
decorrentes;
2. não provoque desatendimento do limite legal de comprometimento
aplicado às despesas com pessoal inativo,
3. não possibilitem seja ultrapassado os 95% (noventa e cinco por
cento) do limite de gastos com pessoal do respectivo Poder;
4. não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei
Complementar n.º 101/2000.
: Art. 37 - Nos casos de necessidades temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
ervidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite estabelecido no art. 20, III, da Lei Complementar Nº 101,-de 7
04/05/2000.
a %,
Av. Svivio Menicucci 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200/000 - Lavras - MGL ni
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Art. 38 - Os contratos de terceirização de mão-de-obra realizados
“com a Administração Pública Municipal, que se referirem a substituição de
“servidores ou empregados públicos, serão apropriados como “outras despesas com
pessoal”. ,
Parágrafo Único — Para efeito no disposto deste artigo, entende-se
como terceirização de mão-de-obra a contratação de pessoal para O exercício
exclusivo de atividades e funções, constantes do Plano de Cargos da Administração
Pública Municipal e que não envolvam a utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 39 - O Executivo Municipal, se necessário, adotará as
seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal:
|- eliminação de despesas com horas extras;
Il- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
Ill - demissão de servidores não estáveis;
Art. 40 - A verificação dos limites das despesas com pessoal serão
“ feitas no final de cada quadrimestre.
CAPÍTULO Vi
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 41 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá
conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela
única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações
tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da
receita.
Art. 42 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
* dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
* poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
* renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, $ 3º, da Lei Complementar Nº
- 101, de 04/05/00.
|- nenhum outro benefício fiscal será concedido a contribuintes em
atraso com suas obrigações tributárias,
|l- os benefícios fiscais dependentes de concessão por parte do Poder
Executivo que não forem devidamente quantificados na Proposta
Orçamentária não poderão ser concedidos no exercício de 2003,
ficando tacitamente revogada a legislação respectiva.
Art. 43 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção
“de medidas de compensação, se for o caso. É
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 - A inclusão de recursos orçamentários em 2003 para
pagamento de precatórios recebidos até 15 de julho de 2002, será realizada de
acordo com os seguintes critérios:
I- Os Precatórios alimentícios em doze parcelas mensais e
consecutivas.
Il- Nos Precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados cujo
valor for superior a R$5.000,00 (cinco mil reais) ou outro que vier a
ser definido em lei, serão objeto de parcelamento em 10 parcelas
iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor da parcela
não poderá ser inferior ao valor supra ou outro que vier a ser definido
em lei, excetuando o resíduo se houver.
III - Os juros legais e a atualização monetária dos precatórios, obedecerá
às determinações contidas na requisição do precatório.
Art. 45 - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto
“Não aprovar a Proposta Orçamentária.
: $1º — Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for devolvido ao
Executivo até o início do exercício financeiro de 2003, fica o Executivo Municipal
autorizado a executa-lo na forma original, até a devida sanção da respectiva lei.
82º — Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do
disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária
“Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto
do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do
exercício de 2002, o excesso ou provável excesso de arrecadação (excluído os
recursos de convênios ou vinculados), a anulação de saldos de dotações não
comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os
recursos para atender os riscos e eventos fiscais previstos.
. Art. 46 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a
criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar
os custos de cada ação.
Art. 47 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores
de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 48 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
Convênios com os Governos Federal e Estadual, através de seus órgãos da
administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços -de
Competência do Município ou não. WA
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Art. 49 - Havendo disponibilidade financeira e orçamentária
poderão ser efetuados os pagamentos de exercícios anteriores, inscritos em restos a
pagar.
Art. 50 - Para atender eventuais contrapartidas do Município,
mediante convênios ou similares para a transferência de recursos do SUS — Sistema
Único de Saúde, o orçamento consignará dotações orçamentárias próprias.
Art. 51 - A expansão e criação de Secretarias ou outros órgãos,
dependerá de específica autorização legislativa e existência de recursos
orçamentários.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 da Julho de 2.002
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prgfeitura Municipal
Emil
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ANEXO |
(Lei nº 2.777, de 12 de julho de 2.002)
METAS E PRIORIDADES PARA O ANO DE 2003
(ART.165, PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
PROGRAMA METAS E PRIORIDADES VALOR
(R$)
DRAGAGENS E LIMPEZAS DE Canalização de Córregos (Ribeirão Vermelho, Água
GALERIAS PLUVIAIS E CURSOS Limpa, São Vicente, Santa Casa, Fundos do
D'ÁGUA, ÁREAS URBANAS Instituto Gammon, Lavrinhas e-.restante do Córrego
entre a ponte da Rua Evaristo Alvarenga até o
pontilhão acima do Clube.
Construção de Interceptores
Drenagem Pluvial (Córrego do Matadouro, Jardim
Floresta, Jardim América, Bairro Pitangui, Bairro
Joaquim Sales e Vila Murad).
SANEAMENTO BÁSICO URBANO Estação de Tratamento de Esgoto A
Redes de Esgoto Ribeirão Vermelho, Água Limpa e
São Vicente
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Desapropriação, Abertura e Ligação de Ruas e
Avenidas
(Construção da Avenida do Contorno e outras)
Preparo e Pavimentação de Ruas (bairros Jardim
Europa, Serra Verde, Mutirão, Jardim Paraíso e
outros locais da Periferia)
Construção de Meio-Fio, Sarjetas e Muros de
Arrimo
Reforma e alargamento de viadutos.
Construção de canteiros centrais em avenidas.
Modificação do trevo da UFLA.
Construção do trevo da Cruz Vermenlha.
Pavimentação asfáltica de ruas e avenidas.
ESTRADAS VÍCINAIS Recuperação de Estradas Vicinais (Madeira, Paiol,
Ponte do Funil, Barreiro, Formiga, Cajuru, Serrinha,
Tomba, Rosas, Maranhão, Cervo, Três Barras, Boa
Vista, Itirapuã, Baunilha, Pimentas, Jabuticabeiras,
Queixada, Criminoso, Salto e Fonseca).
Construção de Estradas Rurais (Cachoeirinha,
Tomba, Paio!, Fonseca e Baunilha).
Construção de Pontes e Mata-burros.
TERMINAIS RODOVIÁRIOS URBANOS Construção do Terminal Rodoviário Urbano.
SERVIÇOS TRANSPORTE AÉREO Melhorias da Pista Aeroporto e Edificação
PROMOÇÃO INDUSTRIAL Desapropriação e Implantação do Distrito Industrial
(BR 381/265)
Inversões Financeiras/Banco do Povo |
Aquisição de Móveis e Equipamentos para o Fundo
de Desenvolvimento Municipal
ADMINISTRAÇÃO GERAL Construção de Prédios para Setores Administrativos
Renovação da Frota de Veículos.
Construções de Prédios Públicos
Aquisição de Móveis, Equipamentos e Veículos p/
diversos setores da Administração
Aquisição de veículo para Superintendência de
Defesa Civil.
Implantação de telefones celulares comunitários
rurais nas escolas rurais do Município.
Construção do Instituto Médico Legal.
VA
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 39200.000 > Lavr:
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RECUPERAÇÃO ÁREAS Implantação de Jardim Botânico (Bairro Kennedy).
DEGRADADAS Controle e Recuperação de Áreas Erodidas (Bairro
Jardim Floresta, São Vicente com Joaquim Sales,
Fundos da Prefeitura Municipal, espaço próximo da
“Mina” (Jardim Glória) e Bairro Jardim
Fabiana).Contenção de Encosta
CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO Desapropriação e Construção de Parque Ecológico
DE RECURSOS HÍDRICOS Preservação de Mananciais (Córrego Santa Cruz
e Água Limpa, Fundos do 8º Batalhão, “Mina” —
Jardim Glória e Vila Murad).
Desapropriação e Construção de Parque Ecológico
HABITAÇÕES URBANAS Construção de Casas Populares (COHAB)
Construir e/ou reparar, com verbas municipais,
casas para quem não tem rendas suficientes para
compra de casa popular (COHAB) a ser construida
em convênio com a Caixa.
Destinar verbas do Município para garantir esta
rioridade.
Aquisição de Equipamentos, para Assistência ao
Menor Abandonado (FMAS).
Construção Sede PETI.
Aquisição de Móveis e Equipamentos para Casa da
Passagem.
Construção de Parques Infantis
AMPARO ASSISTENCIAL A CRIANÇA
E AO ADOLESCENTE
Criação da Coordenadoria Municipal de Defesa do
Deficiente.
Aquisição de Móveis e Equipamentos (FMAS)
ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA
DEFICIÊNCIA FÍSICA
AMPARO ASSISTÊNCIA AO IDOSO Aquisição de Móveis e Equipamentos (FMAS)
Criação do Conselho Municipal do Idoso.
Criação do Fundo Municipal do Idoso.
EDUCAÇÃO INFANTIL Aquisição de Móveis e Equipamentos para Creches
(FMAS)
Construção e Ampliação de Creches (FMAS)
ASSISTÊNCIA A COMUNIDADE Aquisição de Móveis e Equipamentos para o
Albergue.
Construção Galpão para armazenamento Cestas
Básicas
Construção de um abrigo para mulheres
Construção de um abrigo para andarilhos
Implantação da Padaria Comunitária
Reforma e ampliação do Clube dos Servidores do
Município.
Contribuição à Associação dos Ex-Combatentes.
NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Aquisição de Móveis/Equipamentos e veículos para
o Serviço de Trânsito Urbano.
SANEAMENTO BÁSICO RURAL Construção de Poços Artesianos.
Construção de Centros Esportivos (Av. Vaz
Monteiro e outros).
Construção de ginásios poliesportivos nos bairros.
DESPORTO COMUNITÁRIO
LAZER Construção de um Parque de Evento.
Expansão e Melhoramentos da Rede de Iluminação
Pública.
Eletrificação Rural
Aquisição de padrão de energia elétrica para
famílias de baixa renda nas áreas urbana e rural.
Implantação da iluminação noturna (balizamento) na
pista do Aeroporto Municipal.
Amortização da Dívida Contratada.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200,000 - Lavras - MG,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
[EDUCAÇÃO Aquisição de Móveis e Equipamentos, veículos para
. a Secretaria Municipal de Educação.
ADMINISTRAÇÃO GERAL Construção Sede da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Aquisição de Computadores para as escolas
. municipais.
EDUCAÇÃO ESPECIAL Construção da sede do CEDET.
Aquisição de Móveis e Equipamentos para CEDET.
ENSINO FUNDAMENTAL Construção e Ampliação de Prédios Escolares para
Ensino Fundamental, com prioridade para os
prédios da zona rural.
Convênio FNDE/PDDE (Aquisição de Equipamentos
para as Escolas).
Aquisição de Móveis e Equipamentos para Ensino
Fundamental
EDUCAÇÃO Construção e Ampliação de Prédios Escolares para
EDUCAÇÃO INFANTIL Educação Infantil
Aquisição de Móveis, Equipamentos para Educação
Infantil.
Construção de quadras poliesportivas nas escolas
rurais do Município.
AÇÃO LEGISLATIVA Aquisição de móveis e equipamentos para a
Câmara Municipal de Lavras.
Construção, ampliação e reforma da Câmara
Municipal.
Aquisição de imóveis, veículos e equipamentos para
a Câmara Municipal.
PRAÇA, PARQUES E JARDINS Desapropriação, Construção de Praças, Parques e
Jardins.
Construções de Banheiros Públicos
Aquisição de Gabinete Odontológico móvel.
Aquisição de Unidade Móvel de Saúde.
Aquisição de Mamógrafo.
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | Desapropriação, Construção de 4 Núcleos Progra-
[ADMINISTRAÇÃO GERAL ma Saúde da Família.
Aquisição de Móveis e Equipamentos/Veículos
para o Fundo Municipal de Saúde
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E Desapropriação/Aquisição/Construção Laboratório
JAMBULATORIAL Municipal.
|SAUDE DA CRIANÇA E ALEITAMENTO
MATERNO Construção de uma Central triagem do leite.
SANEAMENTO BÁSICO Construção de Redes de Esgoto Pluviais e Bueiros.
Reforma do aterro sanitário.
Construção de Aterros Sanitários.
Implantação de coleta seletiva de lixo em escolas
municipais.
Criação da Coordenadoria de Licença Ambiental.
Construção de estações de tratamentos de esgotos
(ETES).
Limpeza, retificação e colocação de interceptores
de esgotos nos ribeirões da Santa Casa, Instituto
Gampmon e Chacrinha (Matadouro).
Aquisição de Equipamentos para Serviços de
retransmissão sinal TV
[COMUNICAÇÕES
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 342 000 - Lavras +;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATRO Construção Sede Biblioteca Municipal.
E CENTROS DE CULTURA Aquisição de Móveis/Equipamentos/Veículos para
Biblioteca Municipal
Aquisição de Móveis/Equipamentos/Veículos para
Cultura.
Restauração de patrimônio histórico municipal
(Igreja do Rosário).
Criação do Museu Ferroviário.
Término obra do Mercado Municipal.
Aquisição de equipamentos para agroindústria.
Aquisição de máquinas e implementos para
construção e manutenção de estradas rurais.
AGRICULTURA
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37P00-000 - Lavras -
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