norma nº 2778/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.778, DE 12 DE JULHO DE 2.002.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
REALIZAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA E
PREVENTIVA AO USO DE DROGAS, EM
EVENTOS PÚBLICOS QUE NECESSITAM DE
ALVARÁ DO MUNICÍPIO.
O povo do Município de Lavras decretou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Ant. 1º - Ficam obrigados os promotores de eventos públicos, tais
como shows, rodeios, circos, festas religiosas, festas temáticas, espetáculos em
geral ou similares, que necessitam de alvará do Município, a dedicarem tempo de
seus respectivos eventos à divulgação de Campanha Educativa e Preventiva ao Uso
de Drogas.
Parágrafo único — O tempo a ser utilizado, na forma deste artigo é de,
no mínimo, sessenta segundos por hora.
Ar. 2º - A Campanha Educativa poderá ser realizada de viva voz
por locutores ou através de outros recursos, tais como, fita cassete, vídeos, telões,
outdoors, etc., de acordo com a disponibilidade dos organizadores dos eventos de
que trata o art. 1º desta lei.
AR. 3º - O conteúdo da mensagem a ser veiculado, poderá ser
solicitado ao Conselho Municipal Anti-Drogas e Entorpecentes, ABRAÇO, Fazenda
Senhor Jesus ou outras instituições que também trabalham na prevenção ao uso de
drogas.
An. 4º- A Prefeitura Municipal entregará cópia desta lei aos
promotores dos eventos, quando da liberação dos respectivos alvarás, para
conhecimento e providências.
AR. 5º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao
infrator, sanção administrativa na forma de multa no valor de um salário mínimo
vigente, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência, à partir da qual não será
mais concedido novos alvarás de realização de eventos aos promotores infratores.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de julho de'2.002.
CARLOS/ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
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