norma nº 2780/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.780, DE 12 DE JULHO DE 2.002.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS MANTER CADEIRA(S) DE RODAS À
DISPOSIÇÃO DE PESSOAS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA OU DE PESSOAS
CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADAS DO
USO DESTE EQUIPAMENTO.
Art. 1º - Fica o Terminal Rodoviário Dr. Maurício Ornelas de
Souza, sob a administração da concessionária, obrigado a manter pelo menos uma
cadeira de rodas à disposição de pessoas portadoras de deficiência ou de pessoas
circunstancialmente necessitadas do uso deste equipamento.
Art. 2º - O fornecimento da(s) cadeira(s) de rodas a que aduz o
artigo anterior será competência da concessionária e sua utilização será gratuita,
sem nenhum ônus para o usuário.
Art. 3º - O terminal rodoviário deverá afixar cartazes em locais de
embarque e desembarque de passageiros, indicando o lugar onde a(s) cadeira(s)
irá(ão) ficar à disposição do(s) usuário(s).
Art. 4º - Fica concedido um prazo de 60 (sessenta) dias para que
a concessionário do terminal rodoviário se enquadre nas disposições desta lei.
"Art. 5º A violação ao previsto nesta lei importará ao infrator a
multa diária de um salário mínimo vigente, sem prejuízo a outras sanções legais.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de julho de 2.002.
CARLOS ALBERTO PEREIR
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000