norma nº 2781/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.781, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE PROGRAMA HABITACIONAL DO
LOTEAMENTO “CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE
NOVA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É desafetado do uso público e destinado à implantação de programa
habitacional de interesse social o CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE NOVA,
dotado de 613 (seiscentos e treze) lotes, correspondentes a área de 123.799, 13m2
(cento e vinte e três mil, setecentos e noventa e nove metros quadrados e treze
centimetros quadrados), de propriedade deste Município, regularmente registrado no
Serviço Registral de Imóveis sob a matrícula nº24.559, de 15 de maio de 2002.
Art. 2º. O mencionado programa habitacional de interesse social consistirá da
construção de seiscentas e treze unidades habitacionais, na modalidade de Carta de
Crédito, forma associativa, de acordo com o disposto na Resolução nº292, de
30.06.98 e Resolução nº312, de 29.04.99, ambas do Conselho Curador do Fundo de
Garantia de Tempo de Serviço — FGTS.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a título gratuito os lotes de
terreno do mencionado bairro, aos candidatos inscritos e selecionados para
aquisição daquelas unidades habitacionais, obedecidos os critérios do agente do
financiamento Caixa Econômica Federal e a transferência definitiva do domínio dos
lotes se efetivará por ocasião da assinatura do contrato de financiamento.
Art. 4º. Nos termos do art. 17, inciso |, alínea f, da Lei Federal 8.666/93, a
alienação a título gratuito, supra definida está dispensada de Licitação.
Art. 5º. Os imóveis objetos da alienação de que trata o artigo 3.º desta lei,
serão destinados exclusivamente para fins residenciais, vedado a utilização desses
para qualquer outra atividade, sob pena de aplicação das sanções prescritas em lei.
Art. 6º. O Poder Executivo, fica autorizado a alienar ou proceder a concessão
real de uso, da área pública de 9.308m2 (nove trezentos e oito metros quadrados)
integrante do loteamento “Conjunto Habitacional Cidade Nova”, destinada ao uso
comercial e de outros serviços, observando as normas legais pertinentes.
Art. 7º. As despesas decorrentes da transferência dos imóveis correrão por
conta do donatário, ainda que seja parte integrante do Contrato de Financiamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
n.º 2.696, de 08 de outubro de 2001.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura MunicipAl de Lavras, em 10 de setembro de 2002.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal