norma nº 2782/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.782, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO A
DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Lavras, o Programa Municipal de Combate
e Prevenção à dengue, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.
, Art 2º. A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de
esclarecimentos sobre as formas de prevenção à dengue.
Art. 3º. Aos Munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e
rivados em geral, compete adotar as medidas necessárias à manutenção de suas
ropriedades, mantendo-as limpas, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando
ondições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores da dengue,
“ou seja, O “aedes aegypti” e o “ aedes albopictus”.
$1º- É de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Lavras a coleta do lixo e
emais resíduos.
82º. Compete aos responsáveis pela Administração Pública adotar as medidas
ecessárias para a limpeza periódica dos ribeirões, mantendo-os limpos, sem acúmulo
e lixo, capim ou outros materiais descartados, de forma a cumprir o prescrito no artigo 3º
esta lei.
83º- Compete aos responsáveis pela Administração Pública promover em todos
s bairros da cidade, periodicamente, uma limpeza geral, envolvendo a população, as
ssociações de bairros, os órgãos públicos responsáveis e as instituições não
overnamentais de defesa ambiental, visando tanto o aspecto educativo, quanto impedir
acumulação de materiais descartáveis que possibilitam, muitas vezes, a proliferação do
etor causador da dengue.
84º. Compete aos responsáveis pela Administração Pública, através da
ecretaria Municipal de Agricultura e da equipe responsável pela fiscalização proposta
Esta lei, em parceria com os proprietários e comunidades rurais, a orientação técnico
jentífica, aos proprietários rurais, sobre o destino do lixo produzido, bem como proceder
periódicas visitas para verificação do proposto, tendo os proprietários o prazo de 6
Seis) meses, a contar da data da publicação desta lei, para se adaptarem à norma ora
nstituída.
$5º- Compete aos proprietários de bares, restaurantes ou outros locais onde se
romovam eventos nos quais se utilizem material descartável para o consumo de bebidas==.
(o)
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Art.4º. Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem,
desmanches, depósitos de veículos, depósitos de ferros-velhos e outros
estabelecimentos afins, obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de
criadouros dos vetores citados no artigo 3º desta Lei.
Art. 5º. Ficam os responsáveis por cemitérios obrigados a exercer rigorosa
“fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou
recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, permitindo o uso, apenas,
“daqueles que contenham areia.
Art. 6º. Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos,
obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas,
originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade,
“providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água.
Art. 7º. Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a
“manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação
“de mosquitos.
Art. 8º. Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, em instituições
públicas e privadas, bem como em terrenos, nos quais existam caixas d'água, ficam os
responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura,
impeditiva da proliferação de mosquitos.
Art. 9º. Os estabelecimentos que comercializem produtos armazenados em
embalagens descartáveis, bem como as cooperativas e associações que recolham
materiais recicláveis, ficam obrigados a instalar, nos próprios estabelecimentos, em local
de fácil visualização e adequadamente sinalizado, “containeres” para recebimento das
embalagens e dos materiais recicláveis.
$ 1º: As embalagens descartáveis armazenadas deverão ser encaminhadas, pelos
estabelecimentos comerciais, a entidades públicas ou privadas, cooperativas e
associações que recolham materiais recicláveis, caso existentes.
82º Os estabelecimentos, as cooperativas e as associações referidos no “caput”
deste artigo terão o prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da publicação desta lei,
para se adaptarem à norma ora instituída.
$ 3º, VETADO.
Art. 10. Em caso de descumprimento do disposto no artigo 9º desta lei, os
estabelecimentos comerciais ali mencionados, as cooperativas e as associações estarão
sujeitos:
a) à notificação prévia para regularização, no prazo de 10 (dez) dias;
b) não regularizada a situação no prazo assinalado, à aplicação de multa no valor
de R$160,00 (cento e sessenta reais);
c) persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias contados da autuação
mencionada na alínea anterior, à aplicação da multa em dobra e fechame
administrativo por 1 (um) dia.
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Art. 11. O Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia administrativa,
visando a impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair
doenças relacionadas ao “aedes aegypti” e ao “aedes albopictus”.
Art. 12. A competência para a fiscalização das disposições desta Lei e para a
aplicação das penalidades nela previstas caberá à Secretaria de Saúde, através de seus
fiscais e demais agentes credenciados.
Art. 13. Através de campanhas educativas em rádio, TV e jornais, a população
deverá ser conscientizada da importância de se permitir que os fiscais e demais agentes
devidamente credenciados, possam entrar em quaisquer estabelecimentos, imóveis e
locais públicos ou privados, neles permanecendo o tempo estritamente necessário para
garantir a ação fiscalizadora. Nos casos de impedimentos, buscar-se-á os meios legais
para realização da fiscalização.
Art. 14. Aos fiscais e agentes credenciados compete:
| — efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
Il — verificar a ocorrência de infração;
Hi — determinar as providências a serem adotadas para solucionar os problemas
identificados;
IV — elaborar relatórios de vistorias e lavrar autos de fiscalização e, se for o caso
de infração, fornecendo cópia ao autuado;
V — orientar e, se for o caso, advertir os infratores, notificando-os para cessar as
rregularidades, observando-se o seguinte:
a) constatadas as situações de insalubridade dos imóveis ou a incúria de seus
proprietários, ocupantes ou responsáveis, a que se refere esta lei, será lavrado o auto de
iscalização, em que se consignará o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas e máximo
de 72 (setenta e duas) horas para tomada de providências necessárias, visando sanar os
problemas e corrigir as irregularidades apontadas pela fiscalização, sob pena de
imposição das penalidades cabíveis;
b) quando as providências ou medidas exigíveis tiverem sido cumpridas no prazo
Ssinalado, os documentos fiscais serão arquivados mediante despacho da autoridade
ompetente, dispensando-se da formação de processo administrativo:
c) esgotado o prazo concedido, em sendo constatada a omissão ou negligência
elativas às providências e medidas assinaladas no auto de fiscalização, conforme alínea
a* supra, serão imediatamente lavrados os autos de fiscalização e infração referentes ao
lescumprimento;
d) além da aplicação das penalidades cabíveis, a Administração Municipal atuará
forma efetiva, adotando as medidas necessárias para cessar os problem
ntificados pela fiscalização, com ônus para o infrator.
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Art. 15. As infrações às disposições constantes desta lei classificam-se em:
|- leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos de vetores:
l- médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos;
HI — graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos;
IV— gravíssimas, de 7 (sete) ou mais focos.
Art.16. As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitos à imposição das
seguintes multas, corrigidas nos termos da legislação municipal pertinente:
|- para as infrações leves: 160,00 (cento e sessenta) UFPL;
Il— para as infrações médias: 320,00 (trezentos e vinte) UFPL;
ll — para as infrações graves: 480,00 (quatrocentos e oitenta) UFPL;
IV —para as infrações gravíssimas: 640,00 (seiscentos e quarenta) UFPL.
8 1º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator
será notificado para regularizar a situação no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual estará
sujeito à imposição dessas penalidades.
8 2º - Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.
Art. 17. A arrecadação proveniente das multas referidas no artigo 16 desta lei
será destinada, integralmente, ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavras, em 13 de setembro de 2.002.
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Prefeitura Municipal
CARLOS| ALBERTO PÉREIRA
Práfeito Municipal