norma nº 2783/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.783, DE 13 DE SETEMBRO 2002.
INSTITUI SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA
PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO, EM FAIXA
DE TERRENO MUNICIPAL, SITUADA NO
LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL “CIDADE
NOVA”, EM FAVOR DO “CONSÓRCIO AHE FUNIL” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída servidão administrativa para passagem de linha
de transmissão que ligará a Subestação do Aproveitamento Hidrelétrico do Funil à
Subestação de Lavras “2”, em faixa de terreno municipal com área total de
14.720,00 m2 (quatorze mil, setecentos e vinte metros quadrados), sendo 640,00m
(seiscentos e quarenta metros) de comprimento, por 23,00m (vinte e três) metros de
largura, situada no Conjunto Habitacional “Cidade Nova”, conforme projeto
urbanístico para loteamento anexo e integrante à presente lei, em favor do
“Consórcio AHE Funil”, com sede e foro na cidade de Belo Horizonte, na Rua
Aivarenga Peixoto, n.º1.408, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º04.032.316/0001-16, o
qual reúne a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e a Companhia Vale
do Rio Doce — CVRD.
Art. 2º. A servidão administrativa para passagem de linha de
transmissão, que se refere o artigo anterior, será levada a efeito por escritura
pública, da qual deverá constar que o valor indenizatório pela instituição da servidão
instituída por esta lei, será efetuado a favor do Sr. Walder César Cândido de
Andrade, brasileiro, solteiro, médico, portador da carteira de identidade n.º M-
1.155.430, expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n.º285.820.636-87, e
Judith Cândido de Andrade, brasileira, viúva, do lar, portadora da carteira de
identidade n.º M-113.746, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o n.º
929.644.606-63, domiciliados e residentes nesta cidade, respectivamente ex nu-
proprietário e ex-usufrutuária do referido imóvel onde se encontra projetado o
aludido loteamento e a faixa de terreno onde se institui, por esta lei, a servidão de
passagem, conforme pactuado na escritura pública de aquisição de imóvel em
decorrência de desapropriação por convenção amigável, lavrada pelo tabelião do 1º
(primeiro) ofício de notas desta comarca, em seu livro n.º 225-A, fls. 53.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal
Prefgito Municipal
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