norma nº 2785/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.785, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAR
(6) REGIME DE ADIANTAMENTO PARA
VIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PEQUENAS
DESPESAS E DESPESAS DE PRONTO
PAGAMENTO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a implantar, no âmbito
do Poder Executivo, o Regime de Adiantamento, na forma desta lei, para viabilizar
a execução de pequenas despesas e despesas de pronto pagamento.
8 1º: fica entendido como pequenas despesas as de pequeno vulto
destinadas a compra de materiais de consumo não disponíveis no almoxarifado e
necessários aos Orgãos da Administração Pública, e as destinadas à contratação
de serviços de terceiros necessários à manutenção dos próprios e das atividades
administrativas e operacionais do Município.
$ 2º: fica entendido como despesas de pronto pagamento, aquelas
de pequeno vulto, destinadas à compra de materiais de consumo, contratação de
serviços de terceiros e pagamento de diárias de viagem, cujo desembolso ocorre
imediatamente à sua realização e comprovação, necessárias à manutenção das
atividades administrativas e operacionais dos Órgãos da Administração Pública.
Art. 2º Para execução do Regime de Adiantamento, a
Administração Municipal, através da Secretaria de Finanças e do Planejamento,
observado o limite para dispensa de licitação previsto no inciso II, do artigo 24, da
lei 8.666, de 21 de junho de 1993, providenciará empenho prévio das despesas e
o repasse dos recursos para posterior prestação de contas.
8 1º. O Prefeito Municipal definirá oportunamente os limites, o
alcance e os procedimentos para concessão do adiantamento.
$ 2º. Somente será liberado novo adiantamento após aprova
contas do adiantamento anteriormente concedido. Ao
RR
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras “ME”
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Art. 3º. Se as contas não forem prestadas suficientemente até o
último dia do ano financeiro, o adiantamento será considerado em alcance,
anulando-se a escrituração da despesa e promovendo-se contra o responsável o
executivo fiscal.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municibdl de Lavras, em 13 de setembro de 2.002.
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CAR ALBERTO PEREIR
refeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG