norma nº 2787/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
a
LEI Nº2.787, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Para a formulação, coordenação, supervisão e implementação da
política municipal do idoso, fica criado o Conselho Municipal do Idoso — COMI, junto
à Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, como órgão permanente, paritário,
deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o
Poder Público e a sociedade civil, consoante os princípios personalizados pela Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS.
Art. 2º - O Município de Lavras manterá política de amparo ao idoso, com o
objetivo de assegurar-lhe os direitos sociais e promover sua integração e
participação efetiva na sociedade.
Art. 3º - Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa com mais de
60 (sessenta) anos de idade.
: Art. 4º - A política municipal do idoso, a ser exercida em caráter prioritário pelo
Município, compreende todas as iniciativas ligadas a assegurar os direitos sociais
do idoso, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas
entre si, desde que reconhecido seu interesse para promover sua autonomia,
integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 5º - O COMI, será composto de 10 (dez) membros com seus respectivos
suplentes, indicados para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução
através de votação, cujo o resultado da mesma deverá corresponder a maioria
simples do total de votos .
Parágrafo Único — O suplente terá direito à voz e voto, na ausência do titular.
Art. 6º - O Conselho Municipal do Idoso — COMI, terá a seguinte composição:
|- 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social;
H — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
v
Lo
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Hi — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Meio Ambiente;
V-— 01 (um) representante do Executivo Municipal;
VI- 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais com
finalidade assistêncial.
8 2º - O Chefe do Executivo Municipal instalará o Conselho Municipal do
Idoso e dará posse ao Presidente e aos membros escolhidos.
8 3º - As funções de membro do COMI não serão remuneradas, sendo seu
desempenho considerado como serviço público relevante.
Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso elegerão, dentre eles,
aqueles que comporão a diretoria, que será constituída pelos seguintes cargos:
| — Presidente;
If — Vice-Presidente;
Ill - Primeiro Secretário;
IY— Segundo Secretário;
V — Primeiro Tesoureiro;
— Segundo Tesoureiro.
Parágrafo Único - O mandato dos membros da diretoria será de 01 (um) ano.
Art. 8º - Ao Conselho Municipal do Idoso - COMI, compete:
|— Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal do
idoso;
H — Dar assessoria direta ao Poder Executivo nas questões e matérias
relacionadas com o Idoso, no que se refere à defesa de seus direitos;
Hi — Opinar na esfera do Poder Executivo quando solicitado, do Poder
Legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem com o idoso ou adotem medidas ;
que neste possam ter implicações; .
IV — promover a integração entre as entidades sociais e os órgãos públicos, '
buscando mecanismos que valorizem a pessoa idosa; :
V — apoiar ou realizar, com a participação de organizações governamentais e
Não governamentais, as seguintes atividades:
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a) organizar palestras que propiciem a integração do idoso à família e à
sociedade;
b) promover campanhas esclarecedoras, a fim de evitar que o idoso seja
vítima de maus tratos;
c) estabelecer programas de assistência social, de forma a garantir recursos
financeiros ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria
subsistência;
d) promover a integração entre as instituições privadas, para que estas se
organizem na defesa dos direitos da pessoa idosa.
VI — colaborar com organizações governamentais e não governamentais, bem
como com o governo municipal, para obtenção de recursos técnicos e/ou
financeiros, visando a implementação programas/convênios relacionados ao
envelhecimento e qualidade de vida do idoso;
VII — elaborar e desenvolver um calendário de atividades das entidades, a fim
de evitar justaposição e facilitar parcerias;
Vil — desenvolver projetos de alfabetização de idosos;
IX — fiscalizar as ações desenvolvidas por entidades governamentais e não
governamentais no âmbito do atendimento ao idoso;
X — emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas
e projetos que visem a melhorar a qualidade de vida do idoso;
Art. 9º - O Conselho Municipal do Idoso, a critério de seus membros, poderá
promover a cada biênio, a Conferência Municipal do Idoso.
Art. 10 — O Conselho Municipal do Idoso elaborará seu regimento interno, :
dispondo sobre sua organização, funcionamento e diretrizes básicas de atuação. |
Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal do Idoso — FUMI, de natureza contábil,
vinculado à Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, segundo as deliberações do
Conselho Municipal do Idoso.
$ 1º - É vedada a utilização de recursos do FUMI em despesas com pessoal e
respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual,
vinculados às atividades mencionadas no caput deste artigo.
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8 2º - O Prefeito Municipal, constatada quaisquer irregularidades na
administração do FUMI, decretará intervenção no mesmo com destituição do
Presidente, solicitando imediatamente do COMI a substituição do mesmo.
Art. 12 — Compete ao Fundo Municipal do Idoso:
| — registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a eles
transferidos, em benefício do idoso, pelo Estado, pela União e entidades não
governamentais;
fl — registrar os recursos capacitados pelo Município, através de convênios ou
por doações ao fundo;
HI — fiscalizar a aplicação dos recursos municipais, destinados à assistências
ao idoso;
IV — administrar os recursos específicos por ele capacitados, destinados aos
programas do idoso, conforme resoluções do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 13 — Constituirão receitas do FUMI:
| — créditos orçamentários ou especiais que lhes sejam destinados;
Hl — dos recursos provenientes dos Fundos Estadual, Nacional de Assistência
Social ao idoso;
Il — Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e
estrangeiras;
IV — doações, auxílios, contribuições e legados de qualquer natureza, sejam
públicas ou privadas, que lhe venham a ser destinados;
V — recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VI — produtos de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada
a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
Vil — de recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social,
destinados pelo LOAS.
VIII — Outras rendas eventuais.
Art. 14 — O orçamento do Fundo Municipal do Idoso integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da Unidade.
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Art. 15 — A escrituração contábil do Fundo, as demonstrações e relatórios
produzidos, passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 16 — O Executivo Municipal regulamentará através de decreto a presente
lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 17 — Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento de 2.002, na Secretaria Municipal do Bem-Estar Social.
Art. 18 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de/Lavras, em 13 de setgmbro de 2.002.
CARLOS/| ALBERTO PEREIRA
Práfeito Municipal
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