norma nº 2788/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.788, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.
DEFINE MEDIDAS PARA COMBATER O
TABAGISMO NO MUNICÍPIO E PROÍBE O USO DE
CIGARROS E SIMILARES NOS LOCAIS QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, através de seus representantes legais
ecretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O Município adotará medidas educativas e restritivas, com
istas a combater a prática do tabagismo em seu território.
Art. 2º - As medidas educativas objetivam esclarecer a população
cerca dos males causados pelo tabagismo, compreendendo entre outras:
a promoção de campanhas nas escolas municipais;
obrigatoriedade da afixação de avisos, placas ou cartazes nos locais
especificados nesta lei.
Art. 3º - Fica proibida a prática do tabagismo em recintos fechados de
partições públicas, escolas, postos de saúde, hospitais, postos de gasolina,
levadores, cinemas, teatros, auditórios, salas de música, salas de convenções ou
onferências, museus, bibliotecas, galerias de arte, supermercados, bancos e
utras instituições financeiras, depósitos de materiais de construção, explosivos
u inflamáveis, magazines e centros de lazer de responsabilidade do Município,
cais reservados aos não-fumantes nos bares e restaurantes e ainda no interior
e táxis, ônibus e outros veículos de transporte público coletivo, situados ou
calizados no âmbito do Município.
Parágrafo Único: A proibição de que trata este artigo abrange os atos de:
cender, conduzir acesos ou fumar cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo ou
imilar, sendo que nas salas de aulas, o(a)s respectivos(as) regentes de ciasses
sponsabilizar-se-ão pela permissão por ele (a) consentida.
Art 4º. Nos estabelecimentos e nos veículos aos quais se aplica esta
| é obrigatória a afixação e a manutenção, em local de fácil visibilidade, de aviso
alusivo à proibição da prática do tabagismo, cuja falta ou má conservação desses
visos implicará em multa de 100 UFPL (Cem Unidades Fiscal da Prefeitura |
unicipal de Lavras).
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Av. Sylvio Menicucci 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 3 e pos : h
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Parágrafo Único: Os estabelecimentos referidos no caput do artigo terceiro,
poderão dispor de salas reservadas, espaços abertos ou corredores com janelas,
onde será permitida a prática dos atos definidos no parágrafo único do artigo
erceiro.
Art. 5º - Os bares, restaurantes e refeitórios, com área de atendimento
igual ou superior a 100 m? (cem metros quadrados), deverão reservar pelo menos
50% (cinquenta por cento) do espaço físico aos não-fumantes.
Art. 6º - O infrator será retirado do estabelecimento ou do veículo se
persistir na infração.
Art. 7º- Será aplicada a pena de multa no valor equivalente a 70
UFPL (setenta Unidades Fiscal da Prefeitura Municipal de Lavras) ao infrator,
quando este puder ser identificado.
Art. 8º - Se o infrator for servidor público deste Município, ou de seu
corpo docente ou discente e se a infração for cometida em estabelecimento
público de responsabilidade administrativa do Município, observado o devido
processo administrativo e a ampla defesa, o mesmo será penalizado da seguinte
E- Carta de advertência;
li- em caso de reincidência, três dias de suspensão;
li- em caso de 3º (terceira) ocorrência ou mais, uma semana de
suspensão.
Art. 9º - A fiscalização do cumprimento desta lei fica a cargo da
Administração Pública Municipal do Poder Executivo.
Art. 10 - O Prefeito Municipal regulamentará a presente lei no prazo de
45 (quarenta e cinco) dias a partir de sua entrada em vigor.
É Art. 11- O infrator será autuado, devendo ser-lhe entregue uma via do
ermo de autuação/notificação, o qual poderá efetuar o recolhimento no prazo de
finta dias ou no mesmo prazo, querendo, poderá apresentar sua justificativa ao
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Parágrafo Único: no caso do disposto no artigo oitavo desta lei, O
responsável pelo órgão designado para a fiscalização, não acatando a respectiva
justificativa, encaminhará os documentos relativos à autuação para o Secretário
de Administração e Recursos Humanos para execução das penalidades.
Art 12 - Está lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias a partir de sua
publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 13 de setembro de 2.002.
CARLO ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
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