norma nº 2789/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.789, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE
FILMES PUBLICITÁRIOS, COM ESCLARECIMENTOS E
ALERTA SOBRE MALEFÍCIOS CAUSADOS POR DROGAS,
BEBIDAS ALCOÓLICAS, FUMO E DOENÇAS SEXUALMENTE
TRANSMISSÍVEIS, PELOS CINEMAS LOCALIZADOS NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Ficam obrigados, todos os cinemas já em funcionamento e que forem
autorizados a funcionar no Município de Lavras, a exibirem, previamente aos filmes
anunciados, mensagens publicitárias com duração mínima de um minuto, com
esclarecimentos e alerta a respeito dos malefícios causados por drogas, bebidas
alcoólicas, fumo e doenças sexualmente transmissíveis.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá elaborar, produzir e distribuir os
filmes a serem exibidos, através da Secretaria própria, podendo fazê-lo através de
convênio com instituições públicas ou privadas.
Art. 3º. Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para vigência da
obrigatoriedade de cumprimento da presente lei, prazo em que os cinemas já
autorizados a funcionar, deverão adaptar-se para atendimento da presente lei.
Parágrafo Único — Passado o prazo do presente artigo, o descumprimento da
presente lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
| — multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia;
l-na reincidência, suspensão do alvará de licença de funcionamento.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
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