norma nº 2790/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.790, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA
DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Lavras, a Semana de Combate à
Violência contra a Mulher.
Parágrafo Único - A Semana de Combate à Violência contra a Mulher
incluirá, obrigatoriamente, o dia 08 de março.
Art. 2º Os responsáveis pela realização da Semana serão os órgãos
competentes do Poder Executivo Municipal em parceria com os Movimentos Sociais
Feministas ou de Mulheres.
$1º- Os órgãos competentes do Poder Executivo são: a Secretaria do Bem-
Estar Social, juntamente com o Conselho Municipal da Mulher.
S82º- Os Movimentos Sociais são aqueles que tem como objetivo ações e o
debate das relações de gênero, visando a qualidade de vida da Mulher.
Art. 3º. Na Semana de Combate à Violência Contra a Mulher serão realizadas
atividades de caráter educacional como Seminários, Palestras, Oficinas, Debates,
Mesas Redondas, Distribuição de Folhetos de Orientação sobre Direitos e :
endereços de Entidades de apoio e atendimento à Mulher. |
81º- As atividades serão realizadas em praça pública, escolas e locais de
fácil acesso ao público, tendo como público alvo a população em geral e/ou grupos
específicos como: educadores, adolescentes, profissionais que atuem na área de
segurança ou de saúde da Mulher, donas de casa, etc. |
82º - Quando acontecerem atividades para grupos específicos, outros
órgãos e movimentos poderão se juntar aos órgãos responsáveis de acordo com a
especificidade do grupo.
Art. 4º. Os responsáveis, Órgãos Públicos e Movimentos, buscarão os-meios
para a realização da Semana.
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavi
VA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 13 de setembro de 2002.
CARLOS/ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG