norma nº 2791/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.791, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA POPULAÇÃO
AFRODESCENDENTE E DE COMBATE AO RACISMO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Lavras, a Semana de Valorização da
População Afrodescendente e de Combate ao Racismo.
Parágrafo Único — A Semana incluirá, obrigatoriamente, o dia 20 de novembro.
Art. 2º. Os responsáveis pela realização da Semana serão os órgãos competentes do
Poder Executivo Municipal em parceria com os Movimentos Sociais organizados que
representem os interesses da população afrodescendente e com entidades que tem como
objetivo o combate ao racismo.
$1º- Os órgãos competentes do Poder Executivo são: a Secretaria do Bem-Estar
Social e a Secretaria de Educação e Cultura.
$2º- Durante a realização da Semana, poderão acontecer atividades como
Seminários, Palestras, Oficinas Apresentações Folclóricas, Exposições de Artes e/ou
quaisquer outras atividades que contribuam para a conscientização e valorização da cultura
e da população afrodescentente.
$3º- Os Seminários, palestras e oficinas terão um caráter educacional, que
esclareçam e informem sobre a real situação da população afrodescendente e apontem
para práticas de combate ao racismo.
Art. 3º. Todas as atividades da Semana acontecerão em espaços abertos ao público,
podendo ainda, serem realizados em Escolas da Rede Municipal quando o tema for de
importância para a realidade escolar, depois de ouvido os interessados.
Parágrafo Único - Os responsáveis, órgãos públicos e movimentos, buscarão os |
meios para a realização da Semana.
Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 13 de setembro de 2002.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
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