norma nº 2792/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CT
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.792, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
IMPORTÂNCIA DO VOTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Lavras/MG, o Dia Municipal de
Conscientização sobre a Importância do Voto.
Art. 2º O dia a que se refere o artigo anterior será comemorado na 32
(terceira) terça-feira do mês de setembro, em ano eleitoral, na rede municipal de
ensino de Lavras/MG.
Parágrafo Único — Neste dia, as escolas municipais deverão, através de
panfletos, cartazes, palestras, visita a órgãos oficiais do Município, dentre outros
meios, conscientizar os estudantes da rede pública sobre a importância do voto e do
processo eleitoral, sem nenhuma conotação partidária ou de promoção de
candidatos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 13 de setembro de 2002.
CARLOS,ALBERTO PEREIRA
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