norma nº 2793/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.793, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL — CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL, NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional - Classificação Especial, no Orçamento do Município, do corrente
exercício, no valor estimado em R$10.000,00 (dez mil reais), destinado ao
pagamento de pagamento de indenização na desapropriação de imóvel às margens
da BR-265, destinado à instalação da sede regional do Corpo de Bombeiros.
Art. 2º - Para acorrer a presente despesa fica criado o seguinte
Programa no orçamento vigente: 02.01.01-0618201033.091-44.90.51.00.
Art. 3º - Como recurso para abertura do Crédito Adicional —
Classificação Especial ora autorizado, fica anulado o valor de $10.000,00 (dez mit
reais), da seguinte dotação orçamentária: 02.07.02-1545205074.065-31.90.11.00.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 setembro de 2.002.