norma nº 2794/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Co
LEI Nº 2.794, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.002.
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE MATERIAIS DE
PROPAGANDA ELEITORAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os candidatos e os respectivos partidos políticos que
“ afixarem placas, estandartes, faixas, nos postes de iluminação pública ou outros
* pontos, pintar muros e assemelhados, permitidos pela legisiação eleitoral, deverão
proceder a retirada dos mesmos no prazo de 15 (quinze) dias a contar do resultado
do pleito.
Art. 2º. Em caso de descumprimento desta lei, os candidatos em
solidariedade com os partidos políticos responsáveis pelo lançamento das
candidaturas serão multados em 50 (cinquenta) UFPL (Unidade Fiscal da Prefeitura
Municipal de Lavras), por ponto fixado e não retirado no prazo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de setembro de 2.002.
CARLOS
Prefei
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 3694 4000 — LAVRAS - MG