norma nº 2795/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.795, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.002.
MARA MUNICIBAL
LavRAS - MG
DTOCOLADO
03 oUT 2002
CRIA O CARGO QUE MENCIONA NO
QUADRO DE PESSOAL DO
LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica criado no quadro de pessoal do Poder Legislativo o
cargo de provimento em comissão de Coordenador dos Serviços de Atas e
Arquivamento, cujo nível de vencimentos, descrição sintética dos requisitos do
cargo e atribuições típicas, são descritos no Anexo | desta Lei, que passa a vigorar
com as alterações da presente Lei.
Ar. 2º. O provimento do cargo descrito no artigo anterior será
de recrutamento amplo, escolha, nomeação e exoneração por ato do Presidente
da Câmara.
Art. 3º. Os anexos | e lil da Resolução nº 02/99, passam a
vigorar com a redação dada pela presente Lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de setembro de 2.002.
Prefeitura Municipal d vras, em 19 de setembro de 2.002.
Ê
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 3694 4000 —- LAVRAS - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
.3 — Coordenador dos Serviços de Atas e Arquivamentos
A — Qualificação: segundo grau completo, com boa redação, conhecimentos
de português e digitação;
B — Descrição: compreende nas atribuições do cargo o acompanhamento
das reuniões da Câmara, de Comissões Técnicas e Comissões Especiais,
quando solicitado, apontamentos, confecção e redação, inclusive final das
atas de cada reunião;
C — Outras atribuições:
a) registrar através de fotografias e filmagens e gravações as
solenidades da Câmara;
b) acompanhar todas as reuniões ordinárias, extraordinárias e
solenes;
c) acompanhar todas as reuniões das comissões da Câmara, quando
solicitado, e cooperar na produção do Informativo da Câmara,
observando o prescrito da legislação pertinente;
d) sintetizar e transcrever as ocorrências de todas as reuniões, em
ata;
e) anotar as solicitações e/ou requerimentos verbais dos Vereadores
e da Mesa Diretora;
f) ler, no início das reuniões, a ata da sessão anterior,
9) responsabilizar-se pelo arquivo das atas,
h) participar da organização das reuniões solenes;
i) ajudar no apoio administrativo aos gabinetes dos Vereadores,
quando solicitado;
j) zelar pelos equipamentos colocados à sua disposição;
k) exercer outras tarefas para afins para as quais for designado.
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 3694 4000 - LAI
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
QUADRO COMISSIONADO — CARGO DE CONFIANÇA
CARGO Nº DE CARGOS | SÍMBOLO | VALOR
Assessor Contábil 01 C-1 1.556,00
Assessor Jurídico 01 C-1 1.556,00
Coordenador dos Serviços 01 C-3 814,00
de Atas e Arquivamento
a
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 3694 4000 — LAVRAS - MG