norma nº 2796/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.796, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.002.
ALTERA A LEI Nº2.733, DE 27.12.2001, QUE
FIXA NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE
SERVIÇOS DE PROPAGANFA VOLANTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A redação do artigo 4º da Lei 2.733, de 27 de
dezembro de 2.001, passa a ser a seguinte:
“Art. 4º- As propagandas volantes de que trata a presente Lei
somente poderão ser feitas nos horários seguintes:
[- de Segunda a Sexta-feira: das 9:00 às 11:00 horas e das
14:00 às 18:00 horas;
H- | aos sábados: de 9:00 às 11:00 horas.
Parágrafo único — Aos domingos e feriados fica expressamente
roibida qualquer propaganda volante sonora.” (NR).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de/Lavras, em 23 de setembro de 2.002.
BERTO PEREIRA
ito Municipal
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