norma nº 2798/2002

O
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.798, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002.
DETERMINA AOS PORTADORES DE TELEFONE
CELULAR A MANTEREM SEUS APARELHOS
DESLIGADOS DURANTE O ABASTECIMENTO DE
SEUS VEÍCULOS OU DE OUTROS, NOS PATIOS DOS
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os portadores de telefone celular deverão manter seus Í
aparelhos desligados durante o abastecimentos de seus veículos ou de outros, no ;
pátios dos postos de combustíveis do Município de Lavras.
Art. 2º - Os postos de combustíveis do Município de Lavras deverão
afixar cartazes, em locais visíveis, próximos às bombas, dando ciência desta lei aos
usuários, após sua aprovação.
Art. 3º - O não cumprimento desta lei por parte dos usuários ou donos de
postos de combustíveis do Município de Lavras, implicará numa sanção
administrativa na forma de multa, no valor de 165 (cento e sessenta e cinco)
Unidades Fiscais do Município de Lavras, a ser aplicada em dobro no caso de
reincidência.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal dal avras, em 26 de setembro de 2002. i
CARLOS/ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
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