norma nº 2799/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.799, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
rt. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Habitação nos termos
t- Propor as diretrizes e os programas prioritários para a alocação de
recursos destinados à Habitação Popular;
2 Acompanhar, fiscalizar, controlar e avaliar os programas implementados
pelo Município, relativos à construção de habitação popular;
3- Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos empreendimentos
realizados e em andamento, cabendo-lhe inclusive recomendar a
suspensão do fluxo de recursos, caso sejam constatadas
irregularidades na execução de serviço;
4 - Analisar é aprovar os critérios objetivos e técnicos para a aplicação de
recursos;
5- Analisar a compatibiização dos planos, programas e projetos
habitacionais do município com as diretrizes das esferas federais e
estaduais;
&- Definir = aprovar critérios para a admissão dos candidatos aos
financiamento;
7- Deliberar, em matéria de sua competência sobre as solicitações e
requerimentos propostos pela Câmara Municipal e entidades locais de
interesse da comunidade, dirigidas ao Conselho;
8- Elaborar o seu regimento interno.
Av. Syívio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 3694 4000 — LAVRAS - MG
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Art. 4º - O Conselho Municipal de Habitação será composto por 10
membros efetivos sendo:
« Cinco membros — designação do Prefeito Municipai
- Cinco membros — escolhidos pela sociedade civil, observando os
seguintes critérios:
- Um representante das Associações de Bairro da Cidade, escolhido
pelos seus pares.
- Um representante das Associações comunitárias da Zona Rural,
escolhido pelos seus pares.
- Dois representantes da ASSEAL, ligados aos serviços de
Engenharia Pública, sendo um Engenheiro Civil e um Arquiteto
Urbanista, escolhidos pelos seus pares.
- im representante da Câmara de Vereadores, escolhidos pelos seis
pares.
Parágrafo Único - Os conselheiros não receberão a remuneração alguma,
ndo suas atividades consideradas como de relevante interesse público.
Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de habitação elegerão
U presidente & secretário executivo.
: Parágrato Único - O regimento interno do Conselho Municipal de Habitação
determinará, nos termes desta lei, as funções dos membros do Conselho,
finindo ainda as atribuições de seus Presidente e Secretário Executivo.
Art. 6º Todos es representantes não governamentais terão mandato
2 anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Av. Syívio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 3894 4000 — LAVRAS - MG
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Art. 7º - Dois membros do Conselho Municipal de Habitação da área
não governamental terão seu mandato prorrogado por 1 ano, comi a finalidade de
dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelo Conselho.
Art. 8º - O Executivo expedirá Decreto regulamentando esta lei, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta lei.
Art. 9º - Constituída a representação dos membros do Conselho
Municipal de Habitação, no prazo de 30 dias, este elegerá seu presidente e
secretário executivo e elaborará o seu Regimento Interno.
Art. 10 - Para a consecução de seus fins, o CMH poderá utilizar os
serviços infra-esiruturais das unidades administrativas das Secretarias Municipais,
sempre que necessário, sendo que o Chefe do Executivo garantirá espaço físico
para o seu funcionamento.
Art Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Lavras, em 28 de setembro de 2002.
Prefeitura Municipal
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ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
CARL
“Av. Syívio ilenicucei, 1.875 - Bairro Rennedy - TEL. (035) 3594 4000 - LAVRAS - MG