norma nº 2800/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.800, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002.
CRIA CARGOS QUE MENCIONA NO QUADRO
DE PESSOAL DO LEGISLATIVO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no quadro de pessoal do Poder Legislativo os
cargos de provimento em comissão em número e denominações:
a — Chefe de Cerimonial — um (01);
b — Coordenador dos Serviços de Compras e Patrimônio — um (01)
Parágrafo único - Os níveis de vencimentos, descrição sintética dos
requisitos e atribuições típicas dos cargos são os descritos nos anexos | e ill da
Resolução 006/97, alterados pela Lei 2.795, de 19/09/02 e que passam a vigorar
com a redação da presente Lei.
Art. 2º - Os provimentos dos cargos descritos no artigo anterior serão
de recrutamento amplo, escolha, nomeação e exoneração por ato do Presidente
da Câmara.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da
dotação orçamentária específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
e Lavras, em 10 de outubro de 2002.
A
Prefeitura Munici
ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
18 guT 2002
342]
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 3694 4000 — LAVRAS - MG
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ANEXO I
(Resolução 006/97, alterado pela Lei 2.795, de 19/09/02)
2.3 — Coordenador dos Serviços de Atas e Arquivamento
A- Qualificação: segundo grau completo, com boa redação, conhecimentos
de português e digitação;
B- Descrição: compreende nas atribuições do cargo o acompanhamento
das reuniões da Câmara, de Comissões Técnicas e Comissões
Especiais, quando solicitado, apontamentos, confecção e redação,
inclusive final das atas de cada reunião;
C- Atribuições Típicas:
a- registrar através de fotografias e filmagens e gravações as
solenidades da Câmara;
b- acompanhar todas as reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes; |
c- acompanhar todas as reuniões das comissões da Câmara, quando
solicitado;
d- sintetizar e transcrever as ocorrências de todas as reuniões, em ata;
e- anotar as solicitações e/ou requerimentos verbais dos Vereadores e
da Mesa Diretora;
f- ler, no início das reuniões, a ata da sessão anterior;
g- responsabilizar-se pelo arquivo das atas;
h- participar da organização das reuniões solenes;
i- ajudar no apoio administrativo aos gabinetes dos Vereadores,
quando solicitado;
;- zelar pelos equipamentos colocados à sua disposição;
exercer outras tarefas para afins para as quais for designado.
=
)
2.4 — Chefe de Cerimonial
A- Qualificação: segundo grau completo, com boa redação,
conhecimentos de português e digitação;
B- Descrição: compreende nas atribuições do cargo:
B.a- O apoio estrutural e logístico à Mesa Diretora nos atos de ;
recepção de autoridades e visitantes ao Município e Poder i
Legislativo;
B.b- Preparação de todas as solenidades, sejam promovidas pela
Câmara Municipal, seja do Município em que o Presidente ou
Vereadores deva estar presente, sendo que, nesse último caso,
deverá relacionar-se com o cerimonial do ente responsável;
B.c- Manter atualizados os dados cadastrais de autoridades;
B.d- Estar presente nas solenidades da Câmara ou outras em que o
Poder Legislativo se fizer representar, fomecendo ao
representante ou representantes do Legislativo toda a assessori
necessária;
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 3694 4000 — LAVRAS - NG
AN
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B.e- Cuidar das correspondências enviadas ou recebidas pela Câmara
e que digam respeito à representação do Poder perante outros
órgãos ou pessoas;
Bf- Exercer outras tarefas afins para as quais for designado.
2.5 — Coordenador dos Serviços de Compras e Patrimônio
A- Qualificação: segundo grau completo, com boa redação e conhecimento
da Lei de Licitações e normas atinentes a bens patrimoniais;
B- Descrição: compreende as funções que se relacionam com o manuseio,
conservação e registro dos bens móveis do Legislativo e assistência e
apoio ao Setor Contábil/Financeiro, sob a supervisão e comando do
Tesoureiro e Assessor Contábil.
Atribuições Típicas: |
a- Registro nas fichas próprias de todos os bens móveis do Legislativo;
b- Conferência periódica das fichas dos bens de cada setor da Câmara
Municipal;
c- Providenciar a conservação e consertos dos bens inventariados;
d- Comunicar ao setor contábil todas as ocorrências;
e- No caso de aquisição de novos bens, registrá-los nas fichas próprias
e numerá-los; E
f- Ajudar na digitação e datilografia dos serviços do Setor |
Contábil/Financeiro; |
g- Ajudar na manutenção do arquivo contábil/financeiro; |
h- Ajudar no preenchimento de cheques, fichas de bancos,
pagamentos,
i- Digitar as correspondências financeiras; .
j- Zelar pelos equipamentos colocados à sua disposição;
k- Efetuar todas as compras do Legislativo, providenciando os :
-orçamentos, a documentação exigida por lei; autorização de
despesas das compras; receber e conferir listas de materiais e
requisições de compras;
- Cuidar, organizar e listar todos os bens móveis do Legislativo; É
m- Emplaquetar os bens, emitir termos de responsabilidade e efetuar H
conferências periódicas;
n- efetuar os pagamentos dos empenhos liquidados;
o- Executar outras tarefas afins para as quais for designado.
[2]
1
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————— SA
ANEXO HI
QUADRO COMISSIONADO — CARGO DE CONFIANÇA
CARGO Nº DE CARGOS | SÍMBOLO | VALOR
Assessor Contábil 01 L C-1 1.556,00
Assessor Jurídico 01 C-1 1.556,00
Coordenador dos Serviços de Atas 01 C-3 814,00
e Arquivamento
Coordenador dos Serviços de 01 C-3 814,00
Compras e Patrimônio |
Chefe de Cerimonial 01 c-4 540,00
Av Culuvin Manimmmi 4 EJE Daire Koanmarhe. TEL (MN28) 98204 AN0A ... 1 AVRAS Me