norma nº 2801/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.801, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.002.
REGULAMENTA A EXPOSIÇÃO DE REVISTAS
E FILMES ERÓTICOS NO MUNICIPIO DE
LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A exposição de materiais impressos (revistas, livros,
jornais, filmes, e outros) que contenham reportagens, figuras e fotos, impróprias
quanto à moral e aos bons costumes, para crianças e adolescentes, em bancas
de revistas e locadoras, deverá ser feita observando os seguintes critérios:
!- em bancas de revistas, a exposição será a uma altura mínima de
1,60 m (um metro e sessenta centímetros);
li — os filmes em locadoras obedecem o mesmo critério;
lil-as locadoras poderão exibi-los em local separado, com a
a18
advertência de entrada proibida para menores de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único — Entende-se por revista e filme erótico aqueles com
advertência para menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 2º - O infrator do disposto no artigo anterior fica sujeito às
seguintes penalidades:
| — advertência, na primeira ocorrência;
H — multa de 100 (cem) UFPL, na Segunda ocorrência;
Hi — perda do alvará de funcionamento, na terceira ocorrência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de outubro de 2.002.
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CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 3694 —4000 - CEP 37200-000 - LAVRAS