norma nº 2802/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
29 DE OUTUBRO DE 2002
Municipal
LEI Nº 2.802,
El
ESPAÇO AÉREO, DO SUBSOLO E OBRAS DE
TE DE DOMÍNIO MUNICIPAL, PARA
IMPLANTAÇÃO DE PASSAGEM DE
IPÂMENTOS URBANOS, DESTINADOS A
AÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
TRUTURA POR ENTIDADES DE
O Pbvo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e
eu, em seu nome; sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - O Município de Lavras poderá conceder o uso das vias
públicas - inclusive do espaço aéreo e do subsolo - e também das obras de arte de
domínio municipal, para implantação, instalação e passagem de equipamentos
urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de
direito público ou privado, obedecidas às disposições desta Lei e demais atos
regulamentadores.
81º - Para os fins da presente Lei, são considerados equipamentos
urbanos quaisquer instalações de infra-estrutura urbana, como: abastecimento de
água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica,
gás canalizado, oleoduto, televisão a cabo e todas as outras instalações
assemelhadas, que se utilizarem das vias, espaço aéreo e subsolo público e
também, das obras de artes de domínio municipal.
$ 2º - A utilização do espaço público para os fins designados no caput
deste artigo estará sujeita a permissão de uso, a título oneroso e em caráter
precário, mesmo quando outorgada por prazo determinado, podendo ser concedida,
tanto às entidades de direito público quanto às de direito privado.
8 3º - Os equipamentos urbanos destinados à prestação dos referidos
serviços de infra-estrutura incluem dutos/condutos integrantes de redes aéreas e
subterrâneas, armários, gabinetes, cabines, contêineres, caixas de passagem,
antenas, telefones públicos, dentre outros.
Art. 2º - Os projetos de implantação, instalação e passagem de
equipamentos urbanos nas vias públicas, inclusive no espaço aéreo, no subsolo e
nas obras de arte do domínio municipal, dependerão de prévia aprovação da
Secretaria Municipal de Finanças e do Planejamento, ouvida a Assessoria. de
Assuntos Jurídicos. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único — Quando se tratar de obras de arte e espaços que
remetem à história do Município, os projetos de que tratam este artigo, deverão ser
obrigatoriamente avaliados pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e pela
Superintendência da Cultura do Município.
Art. 3º - A outorga da utilização de uso prevista no art. 1º desta Lei
far-se-á mediante autorização do Prefeito, através de Decreto de outorga de
permissão de uso, subsequentemente à aprovação do projeto, cujas obrigações
seguirão as normas contidas nos preceitos estabelecidos na presente Lei, na Lei
Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis à espécie.
$ 1º - Sempre que houver mais de um pretendente na implantação de
um equipamento público, em um determinado espaço público, o Município procederá
à licitação para a outorga da permissão, segundo as normas que nela estabelecer.
82º- Os permissionários firmarão Termo de Compromisso e
Responsabilidade com o Município, do qual constarão as condições contratuais das
utilizações.
Art. 4º - Em caso de divergências entre o projeto aprovado e a sua
implementação, a entidade responsável pela execução da obra ou do serviço deverá
promover a sua regularização para torná-lo compatível, por sua conta e risco,
arcando com os custos decorrentes desta readaptação, sem prejuízo das sanções
legais pertinentes e das perdas e danos que vier a causar ao Município e a terceiros.
S 1º - Na hipótese de inexecução do projeto, por motivo de caso fortuito
ou força maior, ou por razões alheias à vontade do permissionário, deverá ele
comunicar este fato antecipadamente à Secretaria Municipal de Finanças e do
Planejamento, que, após avaliação, ouvida a Assessoria de Assuntos Jurídicos
decidirá da forma que melhor atender ao interesse público.
8 2º - Na execução das obras ou serviços, a ocorrência de quaisquer
danos ou prejuízos ao Município ou a terceiros será de exclusiva responsabilidade
da entidade executora.
Art. 5º - A permissão de uso para a utilização das vias públicas, na
forma descrita no art. 1º desta Lei, será, em regra outorgada a título oneroso,
representado por preço público, que abrangerá todas as entidades que delas fizerem
uso, sejam públicas ou privadas.
$1º-O valor mensal da contribuição pecuniária, correspondente ao
uso do bem descrito no art. 1º desta Lei, será fixado no Decreto que outorgar a
permissão de uso ou no respectivo Termo de Compromisso e Responsabilidade, e
terá como base a seguinte fórmula: £
L
AV SYLVIO MENICUCCL, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 3694 -4000 - CEP 37900-000 - LA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Vm=(axbxt)xLxDxR;
Vm = Valor Mensal;
a = extensão da rede em metros;
b = largura da faixa (largura mínima de 0,50 metros);
t = valor do terreno, conforme Planta de Valores do Município de Lavras;
L = índice de locação = 3%;
D = índice de depreciação (área de uso comum conforme dispõe a Associação
Brasileira de Normas Técnicas ABNT ) = 50%;
*R = coeficiente de redutor;
** Coeficiente de Redutor — R;
82º - O fator "b" da fórmula, constante no caput deste artigo, terá uma
largura mínima para efeito de cálculo e de cobrança, de 0,50 metros, mesmo que a
largura da faixa seja fisicamente menor.
83º- Compete à entidade interessada apresentar aos órgãos
responsáveis pela aprovação do projeto, os documentos e elementos necessários
ao seu enquadramento dentro dos parâmetros definidos neste artigo.
84º- Os órgãos responsáveis pela aprovação do projeto, poderão
exigir da entidade interessada, se necessário, a complementação daqueles
documentos, para o fim previsto no parágrafo anterior.
8 5º - Na cobrança de preço público incidente sobre armários óticos,
contêineres, caixas de passagem, antenas, telefones públicos e outros congêneres,
será considerado o volume ocupado pelo equipamento instalado na área pública, '
levando-se em conta o valor de R$150,00(cento e cinquenta reais) por metro cúbico,
atualizado anualmente pelo IPCA, ou do equivalente que se lhe suceder. ;
86º-O0 pagamento do preço público deverá ser efetuado
mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente ao da sua utilização.
87º - O pagamento do preço público, após o prazo previsto no $ 6º
deste artigo, sujeita-se à incidência:
| - correção monetária, nos termos da legislação específica,
| - multa moratória sobre o valor corrigido do preço, nos seguintes
percentuais:
a) 2% (dois por cento), se quitado até 10 (dez) dias, contados da data
do seu vencimento ;
b) 5% (cinco por cento), se quitado no prazo de 11 (on:
(trinta) dias contados da data do seu vencimento;
AV SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 3694 —4000 - as -LÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
c) 10% (dez por cento), se quitado no prazo de 31 (trinta e um) até 60
(sessenta) dias contados da data do seu vencimento;
d) 20% (vinte por cento), se quitado após 60 (sessenta) dias contados
da data do seu vencimento.
|Il - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o
valor corrigido do preço;
Art. 6º - Fica expressamente proibido qualquer repasse de custos
pelas empresas, para a população, decorrentes desta Lei.
Art. 7º - Serão considerados dispostos clandestinamente os
equipamentos implantados em desconformidade com o estabelecido nesta lei.
81º- As entidades de direito público ou privado, estarão sujeitas à
perda dos equipamentos implantados clandestinamente, por decisão do Secretário
Municipal de Finanças e do Planejamento, ouvidos, previamente, os órgãos técnicos
da Pasta e a Assessoria de Assuntos Jurídicos, assegurada a ampla defesa.
82º - Em caso de impossibilidade de retirada do equipamento do local
onde foi disposto clandestinamente, o preço público mensal será cobrado em dobro,
até a cessação da irregularidade.
53º- Para fins de cálculo em dobro será considerada a data da
publicação da presente Lei ou da instalação do equipamento, se devidamente
comprovada essa data.
Art. 8º - As entidades que tenham equipamentos implantados, em
caráter permanente nas vias públicas, espaços aéreos, subsolo e nas obras de arte
do Município, antes da vigência da presente Lei, deverão fornecer à Secretaria
Municipal de Finanças e do Planejamento, os elementos necessários aos seus
cadastramentos, ou complementação dos cadastros já existentes, a fim de que
sejam criados os registros necessários para a outorga de permissão de uso.
8 1º- As entidades de direito público ou privado terão o prazo de 90
(noventa) dias para cumprir o disposto neste artigo, sendo o preço público mensal
devido desde a data de publicação desta lei.
8 2º - Decorrido o prazo estipulado no parágrafo primeiro, sem que as
entidades cumpram a determinação contida neste artigo, o valor mensal
público será calculado em dobro.
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 3694 —4000 - Ci
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
8 3º - Independentemente do cumprimento, por parte das entidades de
direito público e privado, da disposição contida no caput deste artigo, a
Superintendência de Arrecadação e Tributação da Secretaria Municipal de Finanças
e Planejamento, procederá à emissão das guias de cobrança do preço público
referentes aos equipamentos urbanos já implantados para os quais a Secretaria
Municipal de Finanças e Planejamento disponha de dados suficientes para inclusão
no cadastro.
Art. 9º - Sem prejuízo da inscrição em dívida ativa não tributária e
da cobrança judicial do preço público e das demais sanções cabíveis, o
descumprimento das disposições contidas nesta Lei importará também a suspensão
da aprovação de novos projetos por parte da Secretaria Municipal de Finanças e do
Planejamento e serviços nas vias e logradouros públicos.
Art. 10 - As entidades de direito público e privado deverão
encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças e do Planejamento, até o dia 30
(trinta) de março de cada exercício, os eventuais planos de expansão de suas
instalações no exercício, para que compatibilizem os respectivos interesses
constantes dos projetos específicos.
Art. 11 - A desobediência injustificada às disposições constantes
desta Lei sujeitará o infrator à aplicação das seguintes penalidades:
| - advertência;
IE - multa diária;
HI - suspensão da aprovação de novos projetos.
81º-A advertência será aplicada pela Secretaria Municipal de
Finanças e do Planejamento, ouvida a Assessoria de Assuntos Jurídicos em razão
da inobservância das disposições da presente Lei.
82º - A multa diária, decorrente do não atendimento à notificação feita
pela Secretaria Municipal de Finanças e do Planejamento, será por esta aplicada,
ouvida a Assessoria de Assuntos Jurídicos e corresponderá a 0,3% sobre o valor do
preço público mensal a ser pago pela entidade infratora.
83º - A pena de suspensão de aprovação de novos projetos à entidade
infratora será aplicada pela Secretaria Municipal de Finanças e do Planejamento,
ouvida a Assessoria de Assuntos Jurídicos sempre que a infratora,
injustificadamente, persistir na infração descrita no $ 2º deste artigo, por período
superior a 30(trinta) dias.
$4º- A apresentação de eventual defesa em relação às penalidades
contidas nesta Lei, deverá ser feita à Secretaria Municipal de Fina ças 6 io.
Planejamento, no prazo de 15(quinze) dias, contados da respectiva notific: ção.
É
t
AV SFLVIO MENICUCCL 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 3694 -4000 - 7200-000 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
$ 5º - Da decisão que julgar a defesa apresentada, caberá recurso ao
Prefeito Municipal, que deliberará sobre a matéria, acolhendo ou não o parecer da
Secretaria Municipal de Finanças e do Planejamento, ouvida a Assessoria de
Assuntos Jurídicos.
Art. 12. - As entidades públicas e privadas deverão encaminhar à
Secretaria Municipal de Finanças e do Planejamento, os eventuais planos de
expansão de suas instalações no exercício, para a compatibilização de seus
interesses em relação aos projetos específicos.
Art. 13 - Para a concessão da permissão de uso estabelecida
nesta Lei, a parte interessada não poderá estar em débito como o fisco municipal.
Art. 14 - Sempre que do interesse público, poderá o Município
permitir às entidades públicas ou privadas a parcial utilização das prestações
pecuniárias criadas por esta Lei, para fins de compensação de eventuais isenções,
anistias, remissões, concessões, subsídios, empréstimos ou outros incentivos,
desde que acompanhados das estimativas de seus impactos orçamentário-
financeiros, conforme a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria
Municipal de Finanças e do Planejamento, ouvida a Assessoria de Assuntos
Jurídicos, após a decisão final do Prefeito Municipal.
Art. 16 - As disposições desta Lei não se aplicam aos órgãos da
Administração Indireta Municipal, e às empresas em que o Município tenha maioria
do capital social com direito a voto.
Art. 17 - A presente lei, está amparada pelo artigo 30, da
Constituição da República, artigo 22 da Lei Nacional n.º6766, de 19 de dezembro de
1979, em combinação com o artigo 526 do Código Cível Brasileiro.
Art. 18 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 29 de outubro de 2002.