norma nº 2803/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.803, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO SOBRE A ORIGEM E A
AUTORIA DE PROJETOS DE LEIS EM LEIS
MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a inscrição, em toda lei municipal, da
origem do projeto de lei, bem como da autoria do mesmo.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. !
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de outubro de 2002.
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CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
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Av. Svlvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedv - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG