norma nº 2804/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2. 804, E E 14 DE NOVEMBRO DE 2.002.
rieo, deLei do isa 042/2.002, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
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psp SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO
MUNÍCIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
49 o (SLSUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
avras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS - de caráter Consultivo e
Deliberativo e de funcionamento permanente.
Parágrafo Unico: Fica assegurada a participação efetiva dos segmentos
representativos da Agricultura Familiar, bem como os segmentos promotores
€ beneficiários das atividades rurais desenvolvidas no Município.
Art. 2ºAo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, compete:
Il. promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais e órgãos e entidades públicas e privadas
voltadas para o Desenvolvimento Rural Sustentável do Município;
H. participar dos diagnósticos para elaboração do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS - e emitir parecer conclusivo
atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações
propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores(as)
familiares e recomendando, bem como participando e acompanhando a sua
execução;
HH. exercer vigilância sobre as execução das ações previstas no Plano Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável;
IV. sugerir aos Poderes Executivo e Legislativo, no Município e aos órgãos e
entidades públicas e privadas que atuam nesse âmbito, ações que
contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de
emprego e renda no meio rural;
V. sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo e Legislativo Municipais
no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento
agropecuário e à organização dos agricultores e à regularidade da prod
distribuição e consumo de alimentos no município;
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 3694 -4000 - CER 47200. 000 -
NA
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XI.
XII.
PUIR
XIV.
articular-se com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações
que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e
regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento
rural sustentável;
acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável;
propor a vinculação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO do Município;
articular-se com as unidades administrativas dos Agentes Financeiros com
vistas a solucionar dificuldades encontradas em nível municipal para
concessão de financiamentos de empreendimentos rurais da Agricultura
Familiar relatando ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CEDRS;
articular e orientar as ações relativas ao Plano Estadual de Qualificação
Profissional ou outras iniciativas de requalificação profissional no que
concerne ao território Municipal;
propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural
Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural;
promover ações que contribuam para a valorização da agricultura e para o
reconhecimento do agricultor e sua família;
fornecer treinamento e educação contínua aos agricultores e seus familiares
referente às ações para a sustentabilidade.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar e
empreendedor(a) familiar rural aquele(a) que pratica atividades no meio rural,
atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos fiscais;
utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas
vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 3694 —4000 - CEP 37200-000 - LA
Emas À
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Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei:
a) Silvicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos, cultivem
florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles
ambientes.
b) Aquicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e não
explorem aqúífero com lâmina d'água maior do que (2) dois hectares;
c) Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos II,
ll VeVe exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos
garimpeiros e faiscadores;
d) Pescadores(as) que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos
incisos 1, |I, Ile IV e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.
Art. 4ºO Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, tem foro e
sede no Município de Lavras,MG e será constituído por (20) vinte membros.
Art. 5º0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável, será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período,
e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado
serviço relevante prestado ao município.
Art. 6ºIntegram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
instituições do poder público vinculadas ao desenvolvimento rural sustentável
e entidades representativas dos agricultores familiares, de outros
empreendedores rurais familiares e de trabalhadores assalariados rurais,
tanto do setor agropecuário quanto dos setores de serviços e industrial;
$ 1º Deverá haver no mínimo 50% dos representantes dos Agricultores
Familiares.
82º Os conselheiros devem ser indicados formalmente pelas respectivas
organizações e entidades dentre as mais representativas na área de atuação
do Conselho.
83º O Conselho deve respeitar o princípio de maioria para a aprovação de
matérias durante as reuniões e possuir estrutura mínima de:
a) coordenação de reunião, que assegure o direito de intervenção das
entidades nas discussões e na definição das pautas;
b) secretaria, que registre e gerencie a execução das deliberações e que
informe adequadamente sobre os assuntos em pauta.
AV. SPLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 3694 —4000 - CEP apoo-000- TAVRAS “TG.
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84º - Os membros do CMDRS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por
decreto, de forma paritária dentre os governamentais e os dos órgãos e
entidades representativas, após indicação formal dos titulares destes, tanto da
área governamental, como da não governamental.
Art. 7ºO Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração
direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o
CMDRS cumprir as suas atribuições.
Art. 8º0 CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu
funcionamento, deliberando sobre a composição e a formação de sua diretoria
e escolha de seu presidente.
Art. 9ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de novembro de 2.002. |
CARLOS LBERTO PEREIRA |
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