norma nº 2805/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ves romena
Lei Lou pai
'LEPNº2.805: DE 4 DE NOVEMBRO DE 2.002.
7 6Projetô de Lei do Executivo nº.047/2.002, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
aehos CRIA O “FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
9.04. DZ RURÁLISHISTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nSa
Povo-de- E
Diretoria, a
igípio de tay as, "por seus representantes decretou, e eu, em seu
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art 14º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
FMDRS, que será gerido e administrado na forma desta lei.
Art 2º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural tem por objetivo a captação, o
repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento rural sustentável
do municipio.
Parágrafo Único - As ações de que trata o "caput" deste artigo referem-se
prioritariamente aos programas contidos no Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - PMDRS.
CAPÍTULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo ficará subordinado diretamente ao Executivo Municipal e será
administrado segundo o Plano de Aplicação, elaborado pelo Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, criado por Lei Municipal.
Art. 4º- São atribuições do Executivo Municipal:
í. Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de
Aplicação, previsto no parágrafo único, do Art. 2º;
Il. Definir e implementar a proposta anual de recursos para o Fundo, de acordo
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do Município;
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 3694 —4000 - CEP 3 Rm Z .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
HH. Preparar a demonstração mensal da receita e da despesa executada e torná-
la pública;
IV. Emitir cheques e ordens de pagamentos juntamente com o presidente do
CMDRS;
V. Tomar conhecimento e dar quitações às obrigações definidas em convênios
e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
Vi. Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do
FMDRS;
Vil. Elaborar:
a) Mensalmente, demonstração da receita e despesas;
b) Trimestralmente, inventário dos bens materiais;
c) Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do
FMDRS.
Mil. Firmar e manter o controle dos contratos e convênios com instituições
governamentais e não governamentais;
IX. Demonstrar situação econômico-financeira do FMDRS, apresentando análise
e avaliação;
X. Manter controle da receita do FMDRS;
XI. Elaborar e publicar, junto com o CMDRS, relatórios semestrais e ao ano,
contendo o movimento financeiro e as aplicações dos mesmos, para
conhecimento da população;
XIl. Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMDRS;
Art. 5º - São atribuições do CMDRS:
IR Elaborar anualmente o Plano de Aplicação dos Recursos do FMDRS;
IL. Deliberar sobre propostas de captação de recursos para aplicação através do
Fundo;
HI. Aprovar as diretrizes, normas e parâmetros para a administração do Fundo;
IV. Elaborar formas de ressarcimento, prazos e carências;
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
V. Responsabilizar-se pela cobrança e recebimento dos recursos advindos de
prestação de serviços, referentes à execução dos programas do PMDRS, e
que virão compor os recursos do Fundo;
VI. | Acompanhar, controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;
Vil. Elaborar o Regimento Interno do Fundo.
Art. 6º - São receitas do FMDRS:
IR Dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas
adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada ano;
HI. Doações de pessoas físicas e jurídicas, auxílios, contribuições, transferências
de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não
governamentais;
IR Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a '
legislação em vigor e da verba de materiais, publicações e eventos;
IY. Recursos oriundos da prestação de serviços, conforme previsto no Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
V. Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o
município e instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais,
federais, estaduais ou municipais, para repasse a entidades executoras de
programas integrados no PMDRS.
Parágrafo Único: As receitas descritas neste Artigo serão recolhidas
obrigatoriamente em conta específica a ser aberta e mantida em agência bancária '
do Município, ou em agência mais próxima, quando da sua inexistência.
Art. 7º - Constituem ativos do FMDRS:
I. Disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas especificadas no
artigo anterior;
IR Direitos que por ventura vier a constituir:
HI. Bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do
PMDRS.
AN “y
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
r
Art. 8º - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação
financeira e patrimonial do próprio FMDRS, observados os padrões e normas
estabelecidas na Legislação pertinente.
Art.9º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções
de controle prévio, concomitantemente e subsequente, inclusive de apurar custos e
serviços, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos
do FMDRS.
Art. 11 - A despesa do FMDRS constituir-se-á:
IR Do financiamento total ou parcial dos programas constantes no FMDRS;
H. Do atendimento de despesas, de caráter urgente e inadiável, observado o $1”,
do Art. 2
ll Aquisição de material permanente e de consumo, bem como, insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas previstos no Plano Municipal
de Desenvolvimento Rural;
IV. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
adequação de rede fisica de prestação de serviços relativos ao
Desenvolvimento Rural Sustentável do Município;
V. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações para o Desenvolvimento
Rural do Município;
VI. Desenvolvimento do Programas de Capacitação e Aperfeiçoamento de
recursos humanos, que possibilitem o Desenvolvimento Município.
Art. 12 - A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do
seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositada e movimentada
através da rede bancária oficial.
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 3694 —4000 - CEP 37200-000
v SN
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 14 - A movimentação dos recursos financeiros e a prestação de contas do
Fundo pelo Poder Executivo Municipal obedecerão as disposições estabelecidas
pela legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes e às instruções da Unidade
Financeira do Município.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
a
Prefeitura Municipal d Lavras, em 14 de novembro de 2.002.
MAM AA Aa as
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
* QY7O, do oa 9e0
Cs sfeitura
Municipal, no pocicão ci py [748700 SA 2 22,
Lavras, 15 E) De O.
torta 6
|
Ecespntgersrnencere numca
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 3694 4000 - CEP 37200-000 - LAVRAS MG.