norma nº 2806/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Ro
LEI Nº2.806, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.002.
(Projeto de Lei do Executivo nº 041/2.002, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O APOIO FINANCEIRO PARA O
TRANSPORTE DA EQUIPE DO FABRIL ESPORTE
CLUBE, EM DOIS JOGOS DA PRIMEIRA FASE DO
CAMPEONATO MINEIRO DA SEGUNDA DIVISÃO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Lavras, pela presente Lei,
autorizado a apoiar financeiramente o transporte da equipe do FABRIL
ESPORTE CLUBE, para participação em dois jogos da Primeira Fase do
Campeonato Mineiro da Segunda Divisão, do ano de 2002, mediante o repasse
direto ao Clube no valor limite de R$800,00 (oitocentos reais), cada viagem,
totalizando R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Art. 2º - Para acorrer as despesas decorrentes desta lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$1.600,00 (um mil e
seiscentos reais), no Orçamento do Município, utilizando como fonte de recursos,
a criação da seguinte dotação orçamentária: 02.18.01-2781107204.167-33.50.
41.00.
Art. 3º - Como recurso para abertura do crédito especial ora autorizado, fica
anulado o valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), da seguinte dotação
orçamentária: 02.06.04 — 0412900534.055 — 33.90 . 39.00
t
f Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
de Lavras, em 14 de novembro de 2.002.
pal |
O RS VA RSA A VA VEDADA E
RB LM CA. CARLOS ALBERTO PEREIRA
" efeito Municipal