norma nº 2807/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RR
LEI Nº2.807, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.002
(Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2.002, de autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade)
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ALIMENTOS
APREENDIDOS PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E FILANTRÓPICAS
DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os alimentos apreendidos pela fiscalização municipal poderão
ser doados à Entidades Assistenciais e Filantrópicas de Utilidade Pública.
Art. 2º - A entrega só se dará após inspeção, que deverá ser feita por
nutricionista do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Lavras e/ou
setores competentes de universidades locais relacionadas à área, que comprove
que os produtos alimentícios são adequados ao consumo.
Art. 3º - As entidades interessadas em se beneficiarem da nova lei
deverão se cadastrar junto à Prefeitura no órgão competente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal deiLavras, em 14 de novembro de 2.002.
“Pre feito Mynicipal
à
Lavras, ES> €2-0
Av. Sylvio Menicucti,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras:
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