norma nº 2808/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.002.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2.002, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SHOWS E
EVENTOS NAS RUAS E AVENIDAS PRINCIPAIS DA
CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A realização de shows ou eventos, com armação de
palanques, nas ruas e avenidas da cidade, não será autorizada quando afetar o
funcionamento do tráfego, comércio ou serviços públicos.
Art. 2º - Caberá às autoridades policiais tomar as providências
necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego, do
comércio ou dos serviços públicos que o evento possa afetar.
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
À
Prefeitura Municipal/de Lavras, em 14 de novembro de 2.002.
CANA AAA AA A
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Pp efeito Municipal
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