norma nº 2809/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.809, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.002.
(Projeto de Lei do Executivo nº 037/2.002, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER
A CONCESSÃO OU A PERMISSÃO A TERCEIROS,
DO USO, ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO
MERCADO MUNICIPAL.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, decretou,
e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover, na forma da
legislação pertinente, observado os preceitos do art. 15, parágrafo 1º, 2º e 3º da |
Lei Orgânica do Município, a concessão ou permissão a terceiros, do uso,
administração e exploração total ou parcial do Mercado Municipal.
Art. 2º - A concessão ou permissão será ao licitante vencedor da
concorrência pública, mediante contrato, pelo prazo de até 15 (quinze) anos,
prorrogável por até 15 (quinze) anos e deverá propiciar vantagens pecuniárias
para o Município.
Ar. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A,
Prefeitura Municipal d Lavras, em 14 de novembro de 2.002.
CARLOS/ALBERTO PEREIRA :
Em cumprim
2.770, de 03.08.00
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