norma nº 2810/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.810, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.002.
(Projeto de Lei do Executivo nº 042/2.002, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO
IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público poderá o
Município, através de sua Administração Pública, efetuar contratação de pessoal por
tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
| - assistência a situações de calamidade pública;
Il - combate a surtos endêmicos;
HI - realização de recenseamentos e outros levantamentos necessários à
implantação de programas especiais dos Governos Federal, Estadual ou
Municipal;
IV - admissão de professor substituto;
V — contratações temporárias de servidores públicos na área de saúde,
educação e limpeza pública, em situações que não sejam de caráter
efetivo que necessitem de provimento através de concurso público, por se
tratar de funções de natureza transitória;
MI - atividades:
a) de vigilância e inspeção, relacionadas à vigilância
sanitária, para atendimento de situações emergenciais
ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
decorrentes de programas e/ou convênios com o Estado,
Municípios e União;
b
nad
c) de cadastramento em geral;
d) de distribuição de guias e/ou carnês de tributos
municipais;
—
e) decorrentes do Programa de Saúde da Família — PSF
conveniado entre o Município e a União. (Acrescentado
pela Lei Nº 2859 de 12/06/03).
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 3694 4000 — LAVRAS - MG
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VII - manutenção e normalização da prestação de serviços públicos
essenciais à comunidade, quando da ausência coletiva do serviço,
paralisação ou suspensão das atividades por servidores públicos, por
prazo superior a dez dias, e em quantitativo limitado ao número de
servidores que aderiram ao movimento.
$ 1º A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á
exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou
demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou
licença de concessão obrigatória.
S 2º As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam
limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira, constante do quadro
de lotação da instituição.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito Í
através de processo seletivo simplificado, mediante avaliação de currículo, observando a a;
publicidade dos atos, prescindindo de concurso público.
$ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública
prescindirá de processo seletivo.
8 2º A contratação de pessoal, no caso do inciso VI, do art. 2º, poderá ser realizada à
vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do
curriculum vitae.
$ 3º A contratação de pessoal, no caso do inciso V do artigo 2º, para as áreas de saúde,
educação e limpeza pública, somente será realizada em casos de extrema necessidade,
em caráter excepcional e quando o servidor substituído não puder ser substituído por
outro do quadro efetivo ou comissionado, à exceção das contratações na área de saúde,
para atendimento a Programas, em especial o Programa de Saúde da Família — PSF.
(Nova redação modificada pela Lei 2859 de 12/06/03).
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados
os seguintes prazos máximos:
| - seis meses, no caso dos incisos |, Il, le Vl alínea “c” do art. 2º,
1 - doze meses, nos casos dos incisos IV, VI alínea “a”, do art. 2º;
HI — até quatro anos, no caso do inciso VI alínea “b”; do art. 2º;
IV- até quatro meses, no caso dos incisos V e Vl alínea “d” e VII do art. 2º.
& 1º Nos casos dos incisos III do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que
o prazo total não exceda vinte e quatro meses.
8 2º Nos casos do inciso IV, do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados pelo prazo
de até doze meses.
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8 3º No caso do inciso VII, do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados por até igual
período, na hipótese de continuidade da ausência, da paralisação ou da suspensão das
atividades.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica, cálculo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
questão e nos dois subsequentes, quando for o caso e mediante prévia autorização do
Prefeito Municipal.
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores da Administração
direta ou indireta dos Municípios, da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como
de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
& 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto e
outros cargos que a lei permita a cumulação remunerada, e condicionada à formal
comprovação da compatibilidade de horários.
8 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se
for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada:
| - nos casos do inciso IV do Art. 2º, em importância não superior ao valor
da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas
categorias, no Planos de Cargos e Vencimentos;
|| — nos casos dos incisos | a III, V e Vl, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do artigo
2º (segundo), em importância não superior ao valor da remuneração inicial
constante do Plano de Cargos e Vencimentos, para servidores que
desempenham função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às
condições do mercado de trabalho. (Nova Redação modificada pela Lei
2859 de 12/06/03)
III - no caso do inciso Ill do art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o
valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde
que obedecido ao disposto no inciso Il deste artigo.
IV - no caso do inciso VII do art. 2º, em importância não superior à média
da remuneração constante do Plano Cargos e Vencimentos de cargos
correspondentes aos dos servidores que paralisaram ou suspenderam as
atividades.
V — no caso da alínea “e” do inciso VI do art. 2º, conforme tabela transcrita
em forma de anexo integrante à presente Lei, contendo a denominação
dos cargos do Programa de Saúde da Família — PSF, o número de vagas e
os respectivos vencimentos dos cargos. (Incluído pela Lei 2859 de
12/06/03)
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Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança;
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato, em todos os casos, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos
responsáveis envolvidos na transgressão.
Art. 9º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei
serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada
ampla defesa.
Art. 10. O Regime Especial de contratações de que trata esta lei, é autônomo e
desvinculado de qualquer outro regime de trabalho, inclusive o regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT.
Parágrafo Único — O pessoal contratado na forma desta lei, será inscrito como segurado
no Regime Geral de Previdência Social — RGPS.
Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta lei o disposto nos arts. 59, 60,
exceto os incisos VI, IX e XI, 67 a 71, quando contratado por período igual ou superior a
12 (doze) meses, 107 a 124, 129 a 133, 140,141,144, 145, 149 a 161, 167, 168, 170, 171
a 177 da Lei n.º 1.920, de 20 de janeiro de 1.992 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Lavras.
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
| - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
IH — por infração a qualquer de suas cláusulas pelo contratado;
IV - por conveniência administrativa do Município contratante.
& 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso ll, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias.
Art. 13. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será
contado para todos os efeitos.
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Art. 14. O servidor temporário ocupante de função pública temporária ou eventual, só
fará jus aos aumentos e reajustes legais de vencimentos, não gozando das demais
vantagens fixadas para os demais servidores ativos, comissionados, do magistério e
inativos, à exceção do professor inicial em efetivo exercício de regência de classe.
Art. 15. O caput do artigo 64, da Lei n.º 2.430, de 20 de julho de 1.998, que dispõe sobre
o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público do Município de
Lavras, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 64 - Para atendimento a trabalhos temporários em vista das
necessidades criadas pela expansão do sistema, poderão ter acesso ao serviço público,
pessoas destinadas ao desempenho da função, em conformidade com a lei deste
Município que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX, do
artigo 37, da Constituição Federal.”
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os parágrafos e seus
respectivos incisos, do art. 64, da Lei n.º2.430, de 20/07/98, que dispõe sobre o Estatuto e
o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público do Município de Lavras e o artigo
12, da Lei n.º 2.312, de 03/03/97, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da
Administração Pública Municipal de Lavras.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de novembro de 2.002
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO - DA LEI 2859 DE 12/06/03
CLASSE ESPECIAL
CARGO VAGAS] ESCOLA- | ESPECIA- | JORNADA [CLASSE | VENCI |
RIDADE | LIZAÇÃO MENTO |
AUX. SERV.GERAIS 10 1º GRAU 240,00
AG. INFORMATICA 05 2º GRAU 260,00
AG. SAUDE 70 2º GRAU 240,00
AUX. CONS. DENT. 05 2º GRAU 300,00
AUX. ENFERMAGEM 10 2º GRAU 357,00 |
DENTISTA 05 | SUPERIOR 44,00 1.400,00 |
HORAS |
ENFERMEIRO SUPERIOR 2.062,00 |
MÉDICO 10 | SUPERIOR 4.015,00 |
t
|
|
|
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