norma nº 2811/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
E
LEI Nº2.811, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.002.
(Projeto Lei do Executivo nº044/2002, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR AO
ESTADO DE MINAS GERAIS, IMÓVEL QUE
MENCIONA, PARA FINS DE EDIFICAÇÃO E
INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE SEDE REGIONAL DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E DÁ OURAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas
Gerais, para que este nele construa e instale uma unidade, sede regional, do Corpo
de Bombeiros Militar, o seguinte imóvel:
Área de terreno com 10.028,28 m?, situada neste Município, no lugar
denominado Serra do Gambá, na margem direita da BR-265, no sentido rodovia
“Fernão Dias” - Lavras, próximo ao trevo da cidade de Ribeirão Vermelho,
confrontando, pela frente, numa extensão de 70 (setenta) metros lineares, em divisa
de cerca de arame, com a faixa de domínio da referida BR-265; na lateral direita,
numa extensão de 127,50 metros lineares, em divisa de cerca de arame, com José
Cassimiro e Pedro Carlos de Souza e outros; pela lateral esquerda, numa extensão
de 123,20 metros lineares em divisa de cerca de arame com Abdala Mustafá, e
pelos fundos, numa extensão de 90 metros, em divisa livre com Pedro Carlos de
Souza e outros, conforme levantamento topográfico anexo e integrante à presente
lei, havida de desapropriação de três áreas menores, respectivamente com: Área 1:
4.235,44 m?; Área 2: 4.435,30 mº; Área 3: 1.357,54 m? tituladas no CRI local sob os
registros R-5 e R-17, da Matrícula nº 10.066, livro 2-G1, fls. 130 e 139 e livro 2-K2,
fis. 137.
Ar.2º- | A presente lei deverá ser integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais,
correrão por conta do Município doador.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal dé lavras, em 27 de novembro de 2.002.
CARLOS/ALBERTO PEREIRA
feito Municipal no
Av. Syivio Menicucci, 1.575 « Baitro Kennedy - TEL. (035) 3694 4000 —