norma nº 2813/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº2.813, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.002.
(Projeto de Lei do Legislativo nº055/02, de autoria dos Vereadores; Álvaro Eustáquio Pedrosa, Antônio Marcos Possato,
Anderson Marques, Daniel Costa, Paulo Antônio Cerqueira e Teresa Anete Fernandes Celani)
ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA
LEI 2.320, DE 11.04.1997, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1º- Ficam revogados o inciso | e letras “a” e “b” do artigo 4º da Lei
nº2.320, de 11/04/1997, renumerando-se os demais, acrescido dos incisos IV e V,
com as redações seguintes:
“IV — apresentação de laudo, fornecido pelo Corpo de Bombeiros , de que as
instalações e equipamentos utilizados atendem a todas as normas de segurança,
sem oferecer perigo a moradores lindeiros e usuários do estabelecimento;
V — quando o terreno a ser utilizado para instalação de postos de venda ou
venda e serviços, situar-se em ruas ou avenidas tidas como artérias principais da
cidade, deverá o interessado apresentar laudo técnico, elaborado por empresa
especializada, de que o funcionamento dos postos não prejudicará o fluxo normal de
veículos.”
Art. 2º - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Lei 2.320, de 11/04/1997,
passam a ter as redações seguintes:
“8 1º - Os postos de venda de combustíveis ou de venda e serviços deverão
guardar uma distância de 200 m (duzentos metros) um do outro, medido pelo menor
percurso no eixo das referidas ruas.
8 2º - Fica proibida a instalação de postos de abastecimento e serviços a
menos de 100 m (cem metros) de nascentes ou curso d'água.”
Ar. 3º - Fica acrescido o inciso VII ao artigo 6º, da Lei 2.320, de
11/04/1997, com a redação seguinte:
“VII — não interromper o fornecimento de combustíveis a consumidores com
intuito de valer-se de aumentos anunciados previamente por distribuidoras.”
Art. 4º - O artigo 8º da Lei 2.320, de 11/04/1997, passa a ter a redação
* seguinte:
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Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 3694 4000 UA VRAS -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 8º - Apurado por procedimento administrativo a prática de cartelização,
os infratores, além das sanções penais, aplicadas pela autoridade competente,
poderão:
a —ter as atividades suspensas por 15 dias; e
b —- no caso de reincidência, a cassação do alvará de licença de
funcionamento.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal delLavras, em 23 de dezembro de 2.002.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 3694 4000 - LAVRAS - MG: