norma nº 2814/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ro E
LEI Nº2.814, 23 DE DEZEMBRO DE 2.002.
(Projeto de Lei do Executivo nº 050/2.002, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA
O EXERCÍCIO DE 2003.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lavras, para o exercício de 2003,
estima a Receita em R$55.635.300,00 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e
trinta e cinco mil e trezentos reais), e fixa a despesa em R$55.165.300,00 (cinquenta
e cinco milhões, cento e sessenta e cinco mil e trezentos reais), discriminados pelos
Anexos desta Lei.
Art. 2º - O saldo apresentado de R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil
reais), será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados
para cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos,
Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes no Anexo | da Lei n.º4.320/64 com o seguinte
desdobramento:
| - RECEITAS CORRENTES ...................... sirene 49.625.300,00
1.1- Receita Tributária ...............ss ossec csreeceseeereneracenane 10.371.500,00
1.3 — Receita Patrimonial ................. sie ss eeeeerereereresenenceeo 300.800,00
1.4 - Receita de Serviços ......eeesesreereeeeeaerertemeens 207.000,00
.. 35.373.500,00
1.5 — Transferências Correntes ..................ciees
1.6 — Outras Receitas Correntes .............. css ierisessereneeeeeeees 3.372.500,00
||- RECEITAS DE CAPITAL... tserieeecteenaeneesereeeeneo 8.170.000,00
2.1 — Operações de Crédito .................s iss itsteresesessessererereres 1.710.000,00
2.2 -— Transferências de Capital ...................s. iii 6. 460.000,00
SUB TOTAL... esse crereereraaaenaeraneranecrecaaamanserecanenera 57.795.300,00
.... 2.160.000,00
55.635.300,00
Dedução da Receita para Formação do FUNDEF
TOTAL DA RECEITA .............. ines
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Po a
Art. 4º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação
por “Funções de Governo” e por “Unidades Orçamentárias”:
FUNÇÕES DE GOVERNO
01 —- Legislativa .............. reencontra 2.185.500,00
03 — Essencial à Justiça ............ remains 260.160,00
04 — Administração 7.434.900,00
05 — Defesa Nacional... enterra 20.720,00
06 — Segurança Pública ............. ie 4.500,00
08 — Assistência Social... 2.091.700,00
09 — Previdência Social... mtas 1.700.000,00
10 —- Saúde ......... e ererrereeeneeeneacacess 17.350.000,00
11 — Trabalho... eererereeraeraeeaaraierareaa 76.000,00
12 — Educação .. 8.492.085,00
13-Cultura ............ renata rerereeraertaraias 292.060,00
15 — Urbanismo... recrrereereeeneeeeaaenas 3.804.550,00
17 —- Saneamento... eternas 5.620.000,00
18-— Gestão Ambiental .................. saem 1.186.370,00
19 — Ciência e Tecnologia .................. enemies 150.000,00
20 — Agricultura 334.000,00
22 - Indústria... terrestre 214.405,00
23 — Comércio e Serviços ................ mma -159.200,00
26- Transporte... eternas 10.000,00
27 —- Desporto e Lazer ............ eras 1.412.550,00
28 — Encargos Especiais ............. 2.366.600,00
SUBTOTAL... eremita 55.165.300,00
470.000,00
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UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
CÂMARA MUNICIPAL
1.1- Corpo Legislativo .......................i sc irsseeerestereeaos 1.387.000,00
1.2- Serviços Administrativos da Câmara ........................ 798.500,00
SUB TOTAL ............n nn. ieseerereeeeeeeenaenearaeraneenos 2.185.500,00
2 — PREFEITURA MUNICIPAL
2.1 — Gabinete e Secretaria da Prefeitura ...............se 641.220,00
2.2 — Secretaria Municipal de Governo... 560.130,00
2.3 — Assessoria de Assuntos Jurídicos ... 260.160,00
2.4 — Assessoria de Controle Interno ...................ss 41.140,00
2.5 - Secretaria M.de Administ.e Recursos Humanos .... 4.501.920,00
2.6 — Secretaria M. de Finanças e do Planejamento ....... 2.215.010,00
2.7 - Secretaria M.de Obras, Transp. e Meio Ambiente . 15.552.020,00
2.8 — Secretaria M. de Educação e Cultura ..................... 8.701.145,00
2.9 — Secretaria M. de Indústria, Comércio e Turismo ........ 492.505,00
2.140 — Secretaria M. de Agricultura e Abastecimento ......... 338.700,00
2.11 — Secretaria M. do Bem Estar Social ....................... 2.461.200,00
2.12 — Secretaria M. de Desenvolvimento Estratégico ......... 82.100,00
2.13 — Secretaria M. de Esporte e Lazer ................ 232.550,00
2.14 — Secretaria M. de Saúde ................... rem
SUBTOTAL ............n ii ceeeerrertecaeeereenareermreranareneneo
2.15 — Reserva de Contingência ....
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Realizar operações de Crédito por Antecipação da Receita até o
limite de 100% (cem por cento) do montante das Despesas de
Capital, conforme o inciso Ill, art. 167 da Constituição Federal;
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694
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H- Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos Poderes
Executivo e Legislativo autorizados pela presente Lei, a suplementar
dotações dos respectivos orçamentos vigentes até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do total da despesa fixada para cada Poder,
utilizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, de acordo com o inciso Ill, do & 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n.º 4.320/64, ficando excluídas desta autorização, as
dotações cujos valores orçados estão vinculados às receitas de
capital, destinadas à Operação de Crédito e Transferência de
Convênios.
Parágrafo único — Fica ainda, o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos o excesso de
arrecadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os
incisos le II, do 8 1º, do art. 43. da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2.003.
Prefeitura Municipal de/Davras, em 23 de dezembro de 2.002. ;
LBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal