norma nº 2815/2002

IRN-DA 15:15
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
é ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº2.815, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.002
(Projeto de Lai do Legisiativo nº D4M/2. 002, us autora dos Verdadores Antónia Cartas Nogueira, Evandro
Castanheira Lacerda e Pato Antônio Crauisiri)
ra PESE OBRIGA O USO DE COLEIRA, GUIA CURTA E
ENFORCADOR DE CORRENTE PELOS ANIMAIS DE
PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE E DÁ
PULO
Ay eso“ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WANTS :
A Câmara Municipal de Lavras aprova é eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica obrigatório o uso de coleira, guia curta & entorcador
de correntes pelos animais, da pequeno, médio é grande porte, que
circulam com os donos nas ruas & praças do Municipio.
Art. 2º - Para efeitos desta lei consideram-se animais de pequeno
porte, aquela que possuem até 10 Kg; de médio ports, aqueles entre
40 e 20 kg; 8 08 de grande porte, os que possuem entre 20 e 40 kg.
Art 3º - Os animais têm que ser conduzidos por pessoas maiores
da 18 (dezoito) anos.
Art 4º - Fica o responsável pelo animal obrigado a coletar as fezes
deixadas pelo mesmo.
Art. 5º - Q descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará O
responsável pelo animal às seguintes penalidades:
|- apreensão do animal,
|- muita de 50 UFPL (Unidade Fiscal da Prefeitura de Lavras),
Parágrafo único - Após pagamento da multa, q animal será
devolvido so seu dono.
Av. Byívio Wenicacel 7 U7O “aires Ronnady= TEL. 88) JUS 2000: CER TVIDÃ
7-JAN-Ba 15:15
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE Nas SERAIS
pm GANA DO PREFEITO amam
Ant. 6º - O propristário do animal se responsabilizará de forma civil
8 criminal por atos danosos cometidos POr seus animais & pessoas ou
outros animais.
— ARO Executivo regulamentará esta Lei no Prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir cia data de sua publicação
Árt. 6º « Esta Lei entra am Vigor na deita de sua publicação oficial
Prefeitura Municipal ge Lavras, em 23 de dezembro de 2.002
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CARLOSALBERTO PEREIRA
Pit Municipal /