norma nº 2816/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.816, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.002.
(Projeto de Lei do Executivo n 030/2.002, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO $ 3º DO ARTIGO 65
DA LEI N.º 2.430/98 (QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO
PUBLICO E DO MUNICIPIO DE LAVRAS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A redação do caput e do & 3º do artigo 65 (sessenta e cinco) da Lei
n.º 2.430, de 20 de julho de 1.998, passam a ser respectivamente as seguintes:
“Art. 65 — Gratificação é o valor pago ao professor inicial, regente de turma no
Ensino Fundamental e Educação Infantil e ao professor médio, regente de disciplina
em qualquer série, com a finalidade de incentivar a melhoria de qualidade e ensino,
sendo devida, inclusive, para o segundo cargo, quando for o caso.”
“$ 3º - A gratificação somente poderá ser solicitada ao Secretário de
Administração e Recursos Humanos, pelo Secretário de Educação e Cultura, após
avaliação documentada do desempenho do docente, sendo que, no período de
férias e quando de licença maternidade, paternidade e licença para tratamento de
saúde, o docente a receberá na totalidade.”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de dezembro de 2.002.
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CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG