norma nº 2817/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Do |
LEI Nº2.817, 26 DE DEZEMBRO DE 2.002.
(Projeto de Lei do Executivo nº 049/2.002, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — FMH E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação — FMH, com o objetivo de
financiar a implantação de programas e projetos para moradia, nas modalidades de
aquisição, construção, conclusão, ampliação, reparos, reformas, melhoria de lotes
urbanizados, de unidades isoladas ou na forma associativa, para a população de
baixa renda do Município, diretamente, ou através da participação operacional e
financeira do Fundo, em empreendimentos financiados com recursos do Sistema
Financeiro de Habitação ou do Fundo Estadual de Habitação - FEH.
Art. 2º - São beneficiários do FMH, famílias de baixa renda residentes no
Município, com renda comprovadamente de até 05 (cinco) salários mínimos, que
não detenham imóvel habitacional localizado neste Município e nenhum '
financiamento pelo SFH, em qualquer parte da Federação.
8 1º - As normas operacionais e complementares, referentes ao FMH, serão
definidas em regulamento próprio, aprovado por decreto do Executivo.
8 2º - Os financiamentos serão concedidos de acordo com as normas do
Sistema Financeiro da Habitação, as do Fundo Estadual da Habitação e as normas
internas do próprio FMH.
Art. 3º - Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres, outros
bens imóveis ou móveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pelo
Município para incorporação ao FMH, desde que aprovados pelo Conselho
Municipal de Habitação.
Art. 4º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação — FMH, !
destinados às finalidades previstas no artigo 1º: |
| - os recursos consignados anualmente no orçamento do Município ou em
créditos adicionais;
Il — os recursos provenientes do acréscimo de receita do IPTU, após |
implantação do Programa Mineiro de Macro Zoneamento Urbano — PMMU, td
resultante do Convênio firmado entre o Governo do Estado de Minas Gerais e o |
Governo Federal;
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - Me
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IH — os provenientes de taxa de adesão, incorporados aos financiamentos dos
mutuários finais que fizerem contrato habitacional com o Fundo;
IV — os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento;
V — os provenientes da recuperação de dívida por inadimplemento de
financiamento;
VI — os provenientes de doações voluntárias ou contribuições de pessoas
físicas ou jurídicas;
VII — os provenientes de alienação de bens móveis e imóveis;
VIH — os provenientes de aplicações financeiras de disponibilidades de caixa
do Fundo;
IX — outros recursos que lhe forem eventualmente destinados.
Art. 5º - O Fundo Municipal de Habitação — FMH, será gerido pelo Conselho
Municipal de Habitação — CMH.
Art. 6º - O prazo de duração do FMH é de 25 (vinte e cinco) anos, contados
de sua constituição, renováveis pelo mesmo número de anos, desde que avaliado
pelo CMH, esteja respondendo às necessidades da população.
Art. 7º - O prazo para fins de concessão de financiamento, ou de liberação de
recursos pelo FMH, é o contratado na forma do SFH, observando o prazo de
duração do FMH.
Art. 8º - O Regulamento Interno do FMH será elaborado e aprovado pelo
Conselho Municipal de Habitação - CMH e expedido por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 9º - Para a formação inicial do FMH, fica aberto no orçamento municipal,
o crédito especial de R$5.000,00 (cinco mil reais), ficando o Poder Executivo, desde
já, autorizado a aportar recursos orçamentários para que se mantenha o Fundo
sempre com valor igual ou superior ao aqui previsto.
Art. 10 — Para acorrer a presente despesa fica criado o seguinte Programa no
orçamento vigente:
02.07.05-1648200524.149-33.90.30.00
02.07.05-1648200524.149-33.90.39.00
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Art. 11 — Como recurso para abertura do Crédito Adicional — Classificação
Especial ora autorizado, fica anulado o valor de R$3.000,00 (três mil reais), da
seguinte dotação orçamentária: 02.07.02-17.512.0611.3037.449051.00.
Art. 12 — No caso de extinção do FMH, o patrimônio apurado será absorvido
pelo Município.
Art. 13 — Com vistas a se alcançarem os objetivos de obtenção da moradia
própria pelas famílias carentes, na forma prevista nesta Lei, fica o município
autorizado a urbanizar terrenos de sua propriedade ou que, para tanto, venha a
adquirir e a doar os lotes já urbanizados diretamente a essas famílias, na forma do
cadastramento e da seleção feita pela Municipalidade e aprovada pelo CMH.
Art. 14 — A doação se efetivará através da celebração de Contrato de Doação
do lote com a contratação do financiamento a ser concedido por qualquer agente
financeiro ou diretamente pelo FMH.
Art. 15 — Os demonstrativos financeiros e a prestação de contas do FMH,
obedecerão ao disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e as
normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art.16 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de|Lavras, em 26 de dezembro de 2.002.
CARLOS/ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
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