norma nº 2819/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Do 1
LEI Nº2.819, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.002.
(Projeto de Lei do Executivo nº 054/2.002, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
“DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL
ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS INSTALADAS E QUE
VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICIPIO DE LAVRAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Lavras o Programa de Incentivo Fiscal
voltado para as empresas com atividades industriais instaladas ou que vierem a se
instalar no Município de Lavras.
Art. 2º - Poderá postular os incentivos de que trata esta Lei, junto ao Município
de Lavras, a empresa industrial que atender às seguintes condições:
I- possuir em suas principais instalações no município, devidamente
aprovada pela municipalidade e pelos órgãos ambientais, Estação de
Tratamento de Esgoto — ETE em funcionamento, capaz de atender as
suas finalidades em toda a empresa;
IE que sua produção seja totalmente faturada diretamente ao comprador,
pela unidade estabelecida no Município de Lavras, de forma a
favorecer a arrecadação tributária municipal.
Art. 3º - Define-se como empresa industrial aquela cujas atividades estejam
voltadas para a transformação de matéria-prima, para o desenvolvimento de novos
produtos e montagem.
Art. 4º - Os incentivos previstos são:
I- isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, que incidir
sobre o imóvel onde está instalada a unidade industrial;
II- isenção de Taxa de Serviço de Coleta e Tratamento de Esgoto.
$ 1º - A isenção de que trata O inciso |, deste artigo, só se aplica quando o
imóvel for de propriedade da beneficiária.
8 2º - Os incentivos de que trata o caput deste artigo serão concedidos; el
prazo de 6 (seis) anos, a contar da data do ato de concessão.
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - La
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GABINETE DO PREFEITO
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Art. 5º - Para se candidatar ao benefício fiscal previsto no art. 4º, a empresa
industrial deverá apresentar requerimento à Secretaria de Finanças e de
Planejamento ou outro órgão que vier a substituíla, contendo as seguintes
informações, devidamente comprovadas documentalmente:
I- identificação completa do estabelecimento beneficiário do incentivo |
fiscal, inclusive com o número da inscrição no Cadastro Nacional da |
Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro Municipal de Contribuintes — |
CMC;
H- descrição do serviço ou dos serviços novos executados e/ou produtos
da empresa industrial;
Wl- | documentação comprobatória de instalação e funcionamento de ETE —
Estação de Tratamento de Esgoto;
IV- comprovação da comercialização da sua produção com faturamento
pela unidade instalada no município, através da apresentação das
seguintes declarações:
a) DAPI — Declaração de Apuração de ICMS;
b) DAI —- Declaração de Apuração de ISSQN.
Art. 6º - O Prefeito Municipal poderá, através de decreto, editar normas
complementares e regulamentadoras no que se referir ao cumprimento da presente
lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
- Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de dezembro de 2.002.
CARLOS|ALBERTO PEREIRA |
Prefeito Municipal |
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Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG