norma nº 2820/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Doo |
LEI Nº2.820, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.002.
(Projeto de Lei do Executivo nº 052/2.002, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
REFERENDA ATOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
REFERENTES À ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, AUTORIZA O CHEFE
DO EXECUTIVO A SUPLEMENTAR E ANULAR
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam referendados os atos do Poder Executivo Municipal referentes
às suplementações, utilizando como recursos anulações parciais ou totais de
dotações orçamentárias, no valor de R$2.069.947,19 (dois milhões, sessenta e nove
mil, novecentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme ajuste
orçamentário constante do Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar,
utilizando como recursos, anulações parciais ou totais de dotações da Lei
Orçamentária em vigor, Lei n.º 2.721/2001 (Orça a Receita e Fixa a Despesa para o
Exercício de 2.002), para o encerramento do exercício corrente, no valor de
R$812.063,37 (oitocentos e doze mil, sessenta e três reais e trinta e sete centavos),
conforme detalhamento constante do ajuste orçamentário em forma de Anexo II, que
faz parte integrante da presente lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
dotações da Lei Orçamentária em vigor, Lei n.º 2.721/2001 (Orça a Receita e Fixa a
Despesa para o Exercício de 2002), pertinentes à folha de pagamento, no valor de
R$2.070.100,00 (dois milhões, setenta mil e cem reais), permitindo flexibilização ao
Executivo para utilizar recursos decorrentes de anulações totais ou parciais de
dotações orçamentárias, no mesmo valor, conforme indicação constante do Anexo
HI, que faz parte integrante da presente lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 4º - As suplementações e anulações referendadas e autorizadas nesta
Lei, serão levadas a efeito através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 19 de setembro de 2002.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de dezembro de 2.002.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
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Av. Sylvio Menicucei,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG