norma nº 2821/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ro 1]
LEI Nº2.821, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.002.
(Projeto de Lei do Executivo nº 0552. 002, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO com
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - IPSEMG PARA ASSISTÊNCIA À
SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes |
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais — IPSEMG, para assistência à saúde dos servidores
públicos do Município de Lavras, conforme disposição em forma de
Anexo Único à esta lei. |
Art. 2º O convênio de que trata esta lei, poderá ser renovado,
ao final, sucessivamente, observada(s) a(s) respectiva(s) previsão(es)
orçamentária(s), através de termos aditivos.
Art. 3º. É obrigatória a inscrição de todos os servidores do
Quadro Efetivo do Município de Lavras, ativos e inativos.
Art. 4º. Para o custeio da assistência à saúde aos servidores do |
MUNICÍPIO ficam estabelecidas as seguintes contribuições mensais: à
| — 3,2% (três virgula dois por cento) da remuneração do E
servidor, até o valor de 20 (vinte) vezes o vencimento mínimo
estadual, que será descontado do pagamento do servidor.
H — 1,8% (um virgula seis por cento) incidente sobre parcela da
remuneração do servidor que ultrapassar 20 (vinte) vezes o valor
vencimento mínimo estadual, que será descontado do pagamento.do o
servidor. a É
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OM
EN
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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|
HE — Contribuição patronal mensalmente, para complementação.
& 1º - O valor médio per capita previsto no inciso Ill deste artigo,
será o correspondente ao mês de maio de cada ano, servindo de base
para as contribuições a partir do mês de julho subsequente.
8 2º - Caberá à Superintendência de Finanças do IPSEMG
apurar a média per capita das contribuições previstas no inciso li
desta cláusula, que será estabelecida por Portaria do Presidente do
Instituto.
8 3º - Até junho de 2003, será utilizada a média per capita
apurada no mês de setembro de 2002.
8 4º - O valor da contribuição mensal dos servidores
mencionados no caput deste artigo deverá constar do respectivo
demonstrativo de pagamento com a finalidade de se comprovar a sua
inscrição no Instituto.
Art. 5º. As despesas decorrentes do convênio mencionado
no artigo primeiro desta lei, correrão por conta de dotação(es)
orçamentária(s) própria (s) no orçamento do exercício de2.003
Art. 6.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
vras, em 27 de dezembro de 2002.
)
Prefeitura Municipal de
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefgito Municipal