norma nº 2823/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.823, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.002.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2.002, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CERTIFICADO
MUNICIPAL DE QUALIDADE AMBIENTAL, PARA
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO MUNICÍPIO DE
LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no município de Lavras, O Certificado Municipal de
Qualidade Ambiental, para pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 2º - A instituição do Certificado Municipal de Qualidade Ambiental, por
indicação do Poder Legislativo, objetiva certificar a contribuição para promoção e
defesa do meio ambiente de pessoa física ou jurídica que tenha implementado uma
adequada gestão ambiental, sem causar danos ambientais ou que os tenha reduzido
ao mínimo.
Art. 3º - A certificação de qualidade ambiental será planejada, administrada e
executada pela Comissão de Agropecuária da Câmara Municipal de Lavras, em
parceria com a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Meio Ambiente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de dezembro de 2.002.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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