norma nº 2824/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.824, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.002.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2.002, de autoria do Vereador Wladimir Luz Andrade)
DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA
COMBATER A EVASÃO ESCOLAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos do ensino fundamental no Município
ficarão obrigados a apresentar à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho
Tutelar e ao Juizacio de Menores, lista anual de alunos que tiverem no ano escolar
faltas que ultrapassem a 50% (cinquenta por cento).
Art. 2º - A relação deve ser acompanhada do nome dos pais ou responsáveis
com os respectivos endereços.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, com a posse das listas, deverá
apurar, junto aos responsáveis pelo aluno faltoso, as razões das faltas, fazendo
relatório circunstanciado que será enviado ao Conselho Tutelar e Juizado de
Menores.
An. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Minipa FE Lavras, em 27 de dezembro de 2.002.
|
|
a
|
UU A, J Lg :
NA AAA, AAA As
CARLOS ALBERTO PEREI
p efeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG