norma nº 2826/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS "
LEI N.º 2826, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003
(Projeto de Lei do Legislativo n.º 051/2002, de autoria da Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PRAÇAS
PÚBLICAS NO MUNICÍPIO
O Povo do Município de Lavras por seus representantes decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei;
Art. 1º'-Todas: as obras a serem executadas pelo Poder Público
Municipal, deverão atender a vontade do-.conjunto de pessoas diretamente
delas destinatárias.
Art. 2º - Para cumprimento do: disposto no. artigo 1º, o Executivo
Municipal - marcará - audiências públicas e consultará aos segmentos
representativos da comunidade.
Art. 3º. = -Destinando-se as praças a lazer e entretenimento da
comunidade;.o Poder Executivo deverá, antes das consultas públicas, elaborar
projetos com opções necessárias de uso para prática de esportes por jovens,
áreas para crianças e idosos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 18 de fevereiro de 2003
Paulo Antônio Cerqueira
Presidente
Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Fone: (35) 3821-6140 - 37.200-000 - lavras - MG