norma nº 2827/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.827, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.003.
(Projeto de Lei do Executivo nº 004/2.003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
DECLARA “CIDADES IRMÃS” AS CIDADES LAVRAS E
BETANZOS. — ESPANHA, AUTORIZANDO A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE MÚTUAS
COLABORAÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam declaradas “Cidades Irmãs” a cidade de Lavras e a
Cidade de Betanzos — Espanha, para fins de fortalecimento dos laços de amizade
entre seus povos, mediante cooperação mútua dos aspectos culturais, turísticos,
artísticos e administrativos.
Art. 2º - A presente Lei tem por base dar estrito curhprimento ao -
disposto no artigo 4º (quarto) da Constituição Federal, servindo pois de base para a
realização de acordos bilaterais que propiciem também a troca de conhecimento de:
origem étnica, folclórica e musical do acervo de nossas nações.
Ar. 3º - A partir desta declaração, poderão ser estabelecidas as
bases para projetos e programas de colaboração social, econômica e política das
“Cidades Irmãs” que se oficializarão por meio de convênios.
Art. 4º - As “Cidades Irmãs” irão envidar todos os esforços
necessários à facilitar os contatos entre as instituições comunitárias interessadas,
empresas, órgãos oficiais não governamentais de cada Nação, competentes pelos
setores objeto dos convênios.
Art. 5º - Mediante iniciativa de ambas as partes contratantes,
poderão ser criados programas de cooperação técnica, nos quais serão
estabelecidos programas com critérios e objetivos a serem atingidos pelos
convênios a ser firmados, que são, desde já, autorizadas as suas respectivas .
celebrações .
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy « TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SABINETE DO PREFEITO
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Art. 6º - Para atender as despesas oriundas da presente Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento do Município, utilizando como fonte de
recursos, a criação das seguintes dotações orçamentárias:
02.08.05 — 1339204734.213 — 33.90. 14.00 - .« 4.000,00
02.08.05 — 1339204734.213 — 33.90. 33.00 -. 5.000,00
02.08.05 — 1339204734.213 — 33.90. 30.00 -. 1.000,00
02.08.05 — 1339204734.213 — 33.90. 36.00 -. 2.500,00
02.08.05 — 1339204734.213 — 33.90. 39.00 -........ 2.500,00
15.000,00
4.213 — Manutenção de Convênio para Intercâmbio Cultural com a
cidade espanhola de Betanzos.
Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ausentar-se co
Município por período superior a 15 (quinze) dias, com destino à Espanha,
objetivando tratar de assuntos de interesse da municipalidade na formalização de
convênios.
Art. 8º - Como recurso para abertura do crédito especial ora
autorizado, fica anulado o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), da seguinte
dotação orçamentária:
02.01-01-0412200524.002-33.90.39.00 R$15.000,00
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dê Lavras, em 18 de fevereiro de 2.003
Préfeito Municipal