norma nº 2829/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº2.829, DE 14 DE MARÇO DE 2.003.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2.003, de autoria da Vereadora, Maria Elizabete Fernandes Ciociola)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: -—
LAVRAS/MG (COMUSAN).
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Segurança Alimentar e ,
1 Nutricional — Lavras/MG (COMUSAN).
Art. 2º - O COMUSAN será constituído conforme os critérios
estabelecidos pelo programa do Governo Federal intitulado “Fome Zero”.
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Art. 3º Cabe ao COMUSAN identificar as famílias, orientar a
uma formação paritária constituída por pessoas que participam do governo municipa!
e da sociedade civil organizada.
: programação a ser desenvolvida, os postos de recepção e distribuição de alimentos
, e outras atribuições contidas no programa federal “Fome Zero” e nas diretrizes do
| CONSEA — MG.
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| Ant. 4º - O COMUSAN será composto por 10 (dez) membros, terá
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Ar. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Executivo, no
prazo de 30 (trinta) dias após a sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de março de 2.003
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