norma nº 2830/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.830, DE 14 DE MARÇO DE 2.003.
Lei do Legislativo nº 002/2,003, de autoria da Vereadora, Maria Elizabete Fernandes Ciociola)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL —
LAVRAS/MG (FUNSAN).
MG1399-.
r O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
: Ar 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — Lavras/MG (F UNSAN).
Art. 2º - O FUNSAN será constituído de forma a receber e |
administrar recursos provenientes de órgãos governamentais e não governamentais:
destinados ao combate à fome no município de Lavras.
Art. 3º - As normas operacionais e complementares referentes ao
FUNSAN serão definidas em consonância com o programa do Governo Federal
intitulado “Fome Zero”, dos COMUSANs (Federal e Estadual) e serão
regulamentadas e aprovadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º. O FUNSAN será administrado pelo Conselho de
Segurança Alimentar e Nutricional — Lavras/MG (COMUSAN).
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Executivo, no
prazo de 30 (trinta) dias após a sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de março de 2.003.
missas emas
CARLOS,ALBERTO PEREIRA