norma nº 2831/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
| GABINETE DO PREFEITO
o 1
LEI Nº 2.831, DE 24 DE MARÇO DE 2.003.
pl) Ei gsExecutivo nº 006/2.003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
O SAGÓÃO DA PM.L.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Múiase “O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial,
no valor total de R$ 80.600,00 (oitenta mil e seiscentos reais), no orçamento do
Município, do corrente exercício, destinado à criação de dotações no orçamento em
decorrência da celebração dos seguintes Convênios:
- Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, no valor de
R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais). '
“- Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar, no valor de
- R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). '
“Art. 2º- Para acorrer as presentes despesas ficam criados os
seguintes Programas no orçamento vigente:
02.01.01-0618100524.214 — 33.30.41.00 — Convênio com o Estado de Minas Gerais/
Polícia Civil... trens erieeeeeeatesrerreenaer enter eErtnt 30.600,00
02.01.01-0618100524.215 — 33.30.41.00 — Convênio com o Estado de Minas Gerais/
Polícia Militar............. insere neeena teta 50.000,00
peteeecteteenreaarieaera re enenaa create re earcre area rara sata asas ara eatascera rear ea rasante entar 80.600,00
",
Ar. 3º- Como recurso para abertura do crédito especial ora
autorizado, fica anulado o valor de R$ 80.600,00 (oitenta mil e seiscentos reais), das
seguintes dotações orçamentárias, a saber:
02.07.05-0412500524.133 — 33.90.30.00.......... nene 3.300,00
| 02.07.05-0412500524.133 — 33.90.39.00... -.20.000,00
t. | | 02.07.05-0412500524.134 — 31.90.04.00... ... 3.150,00
E to 02.07.05-0412500524.134 — 31.90.11.00........icrnrrrirnnns 12.000,00
i 02.07.05-0412500524.134 — 33.90.30.00............ terem 5.000,00
É | !
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras Egris
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
a O
; | 02.07.05-0412500524.134 — 33.90.39.00.......... eee 3.000,00
| 02.07.05-0412500564.136 — 31.90.04.00.... ...2.000,00
; 02.07.05-0412500564.136 — 31.90.11.00. 2.000,00
j 02.07.05-0412500564.136 — 33.90.14.00. 2.000,00
02.07.05-0412500564.136 — 33.90.30.00............rrreeeeeetereerrrtteeno 2.000,00
02.07.05-0412500564.136 — 33.90.39.00....
4 02.07.05-0412500564.137 — 33.90.30.00:
a 02.07.05-0412500564.137 — 33.90.36.00.
* 02.07.05-0412500564.137 — 33.90.39.00. .
02.07.05-0412500564.138 — 33.90.30.00........... isentas ..8.150,00
!
AAA,
Í doi PEREIRA
Prefeito Municipal