norma nº 2832/2003

terei mi Ni
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.832, DE 24 DE MARÇO DE 2.003.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2.002, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIPLOMA
SOLIDARIEDADE HUMANA NO MUNICÍPIO DE
LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no Município de Lavras, o Diploma
Solidariedade Humana.
Art. 2º - A criação, de competência do Poder Legislativo, objetiva
reconhecer o grande benefício que os doadores de sangue e órgãos prestam à
sociedade.
Ar. 3º- Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias a
partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 24 de março de 2003
CARLOS/ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal