norma nº 2833/2003

“SEP REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
A PM.L.
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.833, DE 25 DE MARÇO DE 2.003.
de Lei do Legislativo nº 059/2,002, de autoria da Vereadora, Maria Elizabete Fernandes Ciociola)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA.
URBANA.
E
É
,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais
decret
D
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Política Urbana, |
órgão colegiado, previsto pelo Estatuto da Cidade.
$81º- O Conselho Municipal de Política Urbana é incumbido de
acompanhar todos os procedimentos relativos ao espaço urbano do Município.
82º. O Conselho Municipal de Política Urbana será composto de
forma paritária, por 12 membros do setor governamental e não governamental.
83º- Vetado.
84º - Deverá constar do planejamento do Conselho Municipal de
. Política Urbana a realização de seminários, debates, audiências, consultas públicas
! e conferências sobre assuntos de interesse urbano municipal, além da participação
efetiva na elaboração do Plano Diretor do Município.
a Ar. 2º - Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 30 dias a
partir de sua publicação dentre outras exigências legais.
Ant 3- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal d Lavras, em 25 de março de 2.003.
à 1
UMA MAMMA
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal